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Ato Original
Retificado por
Aviso (extrato) n.º 17897/2022
Procedimentos concursais comuns - Contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugada com a alínea a) do n.º 1 e com o n.º 5, ambos do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, faz-se público que, por deliberações da Câmara Municipal de 06 de setembro de 2021, 18 de abril de 2022 e 11 de julho de 2022, respetivamente, foi autorizada a abertura dos seguintes procedimentos concursais comuns, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, os quais se encontram previstos, e não ocupados, no Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal:
Referência A - 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior (Recursos Humanos);
Referência B - 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior (Segurança, Infraestruturas e Equipamentos Municipais);
Referência C - 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Assistente Técnico (Tráfego Aeródromo).
1 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar, em conformidade com o estabelecido no Mapa de Pessoal em vigor:
Referência A - Desenvolve funções consultivas, de estudo, de gestão de procedimentos, de planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elabora informações, estudos, projetos e atividades conducentes à definição e concretização das políticas do município na área dos recursos humanos, nomeadamente, planeamento, gestão e desenvolvimento dos recursos humanos; conceção, estruturação e análise de indicadores de gestão de recursos humanos.
Referência B - Desenvolve funções consultivas, de estudo, de gestão de procedimentos, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elabora informações, pareceres, projetos e monitoriza os equipamentos municipais, bem como o funcionamento dos mesmos.
Referência C - Exerce funções de operações de estação VHF de aeródromo; presta informação de aeródromo, nomeadamente pista em uso, condições de vento, meteorologia local, tráfego conhecido, tipo e posicionamento, facilidades de reabastecimento de combustível, informação para despacho, estacionamento de aeronaves, informações gerais sobre transportes em terra e alertas.
Competências - Referências A e B - Orientação para resultados; conhecimentos especializados e experiência; responsabilidade e compromisso com o serviço; inovação e qualidade; trabalho de equipa e cooperação.
Competência - Referência C - Realização e orientação para resultados; adaptação e melhoria contínua; conhecimentos e experiência; trabalho de equipa e cooperação; orientação para o serviço público.
2 - Requisitos habilitacionais:
Referência A: Licenciatura em Administração Pública.
Referência B: Licenciatura na área de Engenharia Eletromecânica.
Referência C: 12.º Ano de Escolaridade.
3 - Requisitos profissionais:
Referências B: Inscrição na respetiva Ordem Profissional.
Referência C: Curso de formação de Agente de Informação de Tráfego de Aeródromo (AITA).
4 - Forma e prazo de apresentação candidaturas: As candidaturas decorrem pelo prazo de 10 dias úteis, contados da data da publicação de aviso a efetuar na 2.ª série do Diário da República (por extrato) e na Bolsa de Emprego Público (BEP), em (www.bep.gov.pt), onde se encontra a informação integral sobre os requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri, dos métodos de seleção, bem como as regras a que deve obedecer a formalização de candidaturas aos procedimentos. A informação referida será, ainda, publicitada no site oficial desta Câmara Municipal (www.cm-coimbra.pt), em Transparência/Recursos Humanos/Procedimentos Concursais.
6 de setembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Coimbra, José Manuel Monteiro de Carvalho e Silva.
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