Aviso (extrato) n.º 18005/2022, de 16 de setembro

Aviso (extrato) n.º 18005/2022

Procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento por tempo indeterminado de dois técnicos superiores/área de serviço social; um técnico superior/área de psicologia ambos da carreira geral técnica superior e de dois assistentes operacionais (DCSECTD/SCS) da carreira geral de assistente operacional.

Nos termos do disposto no artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35.º/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugados com o artigo 11.º, da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterado e republicado pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público, que, na sequência da deliberação da Câmara Municipal, de 06 de abril de 2022, que autoriza a abertura do procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento, no âmbito da implementação do serviço de Atendimento e de Acompanhamento Social (SAAS) e dos Acordos de Inserção (RSI) para satisfação de necessidades futuras de ocupação de postos de trabalho por tempo indeterminado e por meu Despacho de 28 de julho de 2022, encontra-se aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao da publicação, do presente aviso no Diário da República (por extrato), procedimento concursal, em conformidade com o mapa se pessoal do Município de Caminha, nos seguintes termos:

Referência 1 - Dois postos de trabalho, na categoria/carreira de técnico superior e na área de formação académica de Serviço Social;

Referência 2 - Um posto de trabalho, na categoria/carreira de técnico superior e na área de formação académica de Psicologia;

Referência 3 - Dois postos de trabalho, na categoria/carreira de assistente operacional.

1 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional

1.1 - Referência 1 - Licenciatura em Serviço Social;

1.2 - Referência 2 - Licenciatura em Psicologia, com inscrição como membro efetivo da Ordem dos Psicólogos;

1.3 - Referência 3 - Escolaridade obrigatória aferida em função da data de nascimento, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

2 - Caracterização do posto de trabalho

2.1 - Referência 1 - As constantes do anexo à LTFP para a categoria de técnico superior e em conformidade com o estabelecido no Mapa de Pessoal aprovado, acrescida das seguintes especificidades: Realização de atendimento social personalizado, disponibilizando às pessoas e às famílias em situação de vulnerabilidade social apoio na resolução dos seus problemas; Efetuar visitas domiciliárias às famílias, sempre que se justifique; Estudar e elaborar o processo individual e diagnóstico dos agregados familiares beneficiários do Rendimento Social de Inserção, recolhendo a informação necessária; Negociar, definir e acompanhar com a família o programa de Inserção; Contactar e estabelecer relações de cooperação e parceria com os setores representados no Núcleo Local de Inserção (NLI), bem como com outras entidades que desenvolvam a sua intervenção na comunidade; Fazer a gestão dos processos individuais de cada agregado familiar, enquanto mediador da intervenção em articulação com os diferentes intervenientes e entidades envolvidas no desenvolvimento dos programas de inserção;

2.2 - Referência 2 - As constantes do anexo à LTFP para a categoria de técnico superior e em conformidade com o estabelecido no Mapa de Pessoal aprovado, acrescida das seguintes especificidades: Realização de atendimentos individuais e personalizados, disponibilizando às pessoas e às famílias apoio na resolução dos seus problemas; Efetuar visitas domiciliárias às famílias, sempre que se justifique; Estudar e elaborar o processo individual e diagnóstico dos agregados familiares beneficiários do Rendimento Social de Inserção, recolhendo a informação necessária; Negociar, definir e acompanhar com a família o programa de Inserção; Contactar e estabelecer relações de cooperação e parceria com os setores representados no NLI, bem como com outras entidades que desenvolvam a sua intervenção na comunidade; Fazer a gestão dos processos individuais de cada agregado familiar, enquanto mediador da intervenção em articulação com os diferentes intervenientes e entidades envolvidas no desenvolvimento dos programas de inserção;

2.3 - Referência 3 - As constantes do anexo à LTFP para a categoria de assistente operacional, acrescida das seguintes especificidades: Estabelecer uma relação de proximidade e de confiança com as famílias e um conhecimento adequado das dinâmicas familiares, designadamente as que são beneficiárias do Rendimento Social de Inserção, de modo a facilitar a sua aceitação pela família, assim como do programa de inserção acordado; Criar condições para o envolvimento ativo da família na concretização das ações que integram o programa de inserção; Apoiar as famílias, no processo de intervenção, na análise dos meios disponíveis para a sua manutenção, organização e potenciação dos mesmos, estimulando a participação de toda a família; Desempenhar/participar nas tarefas do quotidiano familiar, numa perspetiva pedagógica e de suporte à sua realização (ensinar a fazer, fazer como), incorporando novas aprendizagens e promovendo a otimização das diferentes tarefas, com vista a uma melhor organização familiar e economia doméstica; Contribuir para a educação para a saúde e para os cuidados pessoais, ajudando ao reconhecimento dos fatores que contribuem para a promoção da qualidade de vida e prevenção de doenças, promovendo o desenvolvimento e consolidação de uma cultura de higiene e de outros cuidados pessoais; Ajudar à planificação (criar rotinas) em atos essenciais à vida quotidiana; Articular com os gestores de caso, sempre que no decorrer da sua atuação observe indicadores que ajudem ao aprofundamento do diagnóstico e que demonstrem a evolução da família;

2.4 - A descrição das funções em referência (1,2 e 3) não prejudica a atribuição, ao trabalhador de funções não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não implique desvalorização profissional, nos termos do n.º 1, do artigo 81.º, da LTFP.

3 - Publicitação integral do procedimento concursal

Ao abrigo do disposto no n.º 5, do artigo 11.º, da Portaria n.º 125-A/2019 de 30 de abril, na sua atual redação, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será efetuada em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município de Caminha em www.cm-caminha.pt, em Recursos Humanos - Procedimentos Concursais e Recrutamento.

4 - Prazo e forma de apresentação da candidatura

As candidaturas serão apresentadas no prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), através do preenchimento de formulário disponível na página eletrónica do Município de caminha em www.cm-caminha.pt, em Recursos Humanos - Procedimentos Concursais e Recrutamento.

5 de setembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Miguel Alves, Dr.

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