Aviso (extrato) n.º 18227/2025/2, de 22 de julho

Aviso (extrato) n.º 18227/2025/2

Abertura de Procedimento Concursal Comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para três postos de trabalho na carreira e categoria Técnica Superior - área de Ação Social

1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual e em conjugação com o n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, (doravante designada por Portaria), e atendendo à deliberação tomada pelo Órgão Executivo em reunião ordinária de 17 de março de 2025, torna-se público que, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, o procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o preenchimento de três postos de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior - área de ação social, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município de Santa Comba Dão, para exercer funções no Serviço de Ação Social, integrado na Divisão de Desenvolvimento Social e Humano.

2 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar: O recrutamento destina-se ao desempenho das funções previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional na carreira e categoria de Técnico Superior, e de acordo com a caraterização no Mapa de Pessoal do Município, nomeadamente: Desenvolve funções consultivas, de estudo, de gestão de procedimentos, de planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica ou cientifica, autonomamente ou em grupo, no âmbito dos serviços da área social e da unidade orgânica. Execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns por si ou em parceria com outras instituições (CPCJ e Rede Social).

A descrição das funções em referência, não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.

3 - Local de Trabalho: Área do Município de Santa Comba Dão.

4 - Requisitos de admissão: Só podem ser admitidos ao procedimento concursal os candidatos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, satisfaçam os seguintes requisitos:

4.1 - Requisitos gerais de admissão, os previstos no artigo 17.º da LTFP:

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;

b) 8 anos de idade completos;

c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

4.2 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura em Serviço Social, área 762 da Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação (CNAEF), não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em simultâneo, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável.

4.3 - Outros requisitos: Inscrição na Ordem dos Assistentes Sociais

5 - Âmbito de Recrutamento - Nos termos do disposto no n.º 3 e 4 do artigo 30.º da LTFP, o recrutamento é aberto a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público, sem prejuízo das prioridades de recrutamento, conforme deliberação da Câmara Municipal de 17 de março de 2025.

6 - Prazo de candidatura: O prazo de candidatura é de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação do aviso integral na Bolsa de Emprego Público, em conformidade com o artigo 12.º da Portaria.

7 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º da Portaria, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt, na página eletrónica do Município de Santa Comba Dão, em www.cm-santacombadao.pt e afixado no átrio dos Paços do Município.

14 de julho de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Leonel José Antunes Gouveia.

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