Aviso (extrato) n.º 18385/2023, de 25 de setembro

Aviso (extrato) n.º 18385/2023

Em cumprimento do estabelecido na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e nos termos do disposto no artigo 99.º do anexo à referida lei, torna-se público que, por deliberação do Conselho Administrativo da Presidência da República, em sessão de 28 de junho de 2023, obtida a anuência do respetivo serviço de origem, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria da assistente técnica Fernanda Maria Rodrigues Gomes da Silva, passando a trabalhadora a integrar um posto de trabalho no mapa de pessoal desta Secretaria-Geral, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de julho de 2023, mantendo o mesmo o posicionamento remuneratório detido na sua situação jurídico-funcional de origem, designadamente, a 1.ª posição remuneratória da carreira de assistente técnico, nível 7.º, da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua redação atual.

31 de agosto de 2023. - A Secretária-Geral, Ana Cristina Baptista.

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