Aviso (extrato) n.º 18412/2023, de 25 de setembro

Aviso (extrato) n.º 18412/2023

Plano de Pormenor Parque Empresarial de Alcanena

Abertura do período de Discussão Pública

Rui Fernando Anastácio Henriques, Presidente da Câmara Municipal de Alcanena, torna público, que ao abrigo do disposto do artigo 89.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, a Câmara Municipal de Alcanena, na sua reunião ordinária pública realizada no dia 7 de agosto de 2023, deliberou, por unanimidade, proceder à abertura do período de discussão pública da Proposta do Plano de Pormenor Parque Empresarial de Alcanena.

É estabelecido o período de 20 dias úteis, que terá início no 5.º dia após a publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República, nos termos do artigo 89.º do RJIGT, no qual os interessados se poderão pronunciar sobre a proposta do plano.

Durante o mencionado período de discussão pública, os interessados poderão consultar a proposta do Plano de Pormenor Parque Empresarial de Alcanena de demais documentos que o integram, disponível para consulta no sítio eletrónico da Câmara Municipal via

https://cutt.ly/viaverdeurbanismo no separador "Discussão Pública PPPEA", bem como nos serviços técnicos do Município.

Os interessados poderão apresentar as reclamações/observações/sugestões preferencialmente mediante o preenchimento do formulário disponibilizado online, ou remetidas por correio eletrónico para pppea@cm-alcanena.pt, ou entregue no Balcão Único de atendimento da Câmara Municipal de Alcanena, todos os dias úteis durante a hora normal de expediente, ou ainda, enviadas por correio registado para morada Câmara Municipal de Alcanena - Praça 8 de Maio, 2380-037 Alcanena.

Para conhecimento geral se mandou publicar este aviso no Diário da República - 2.ª série, na comunicação social, na plataforma colaborativa de gestão territorial, no sítio da internet da Câmara Municipal, bem como nos locais de estilo.

17 de agosto de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Alcanena, Rui Fernando Anastácio Henriques.

Deliberação da Reunião de Câmara

Rui Fernando Anastácio Henriques, Presidente da Câmara Municipal de Alcanena, certifica que a Câmara Municipal de Alcanena, na sua reunião realizada a 7 de agosto de 2023, deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta de Plano de Pormenor Parque Empresarial de Alcanena e proceder à abertura do período de discussão pública da Proposta de Plano de Pormenor Parque Empresarial de Alcanena, por um período de 20 dias úteis (Cf. n.º 2, do artigo 89.º, do RJIGT - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), iniciando-se 5 dias após a publicação do respetivo aviso em Diário de República.

A abertura do período de discussão pública será efetuada através do Aviso a publicar na 2.ª série do Diário da República e a divulgar através da Comunicação Social, da Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial e do respetivo Sítio da Internet do Município. A documentação de suporte, poderá ser consultada no sítio eletrónico da Câmara Municipal via https://cutt.ly/viaverdeurbanismo no separador "Discussão Pública PPPEA", bem como nos serviços técnicos do Município. Os interessados poderão apresentar as reclamações/observações/sugestões preferencialmente mediante o preenchimento do formulário disponibilizado online, ou remetidas por correio eletrónico para

pppea@cm-alcanena.pt, ou entregue no Balcão Único de atendimento da Câmara Municipal de Alcanena, todos os dias úteis durante a hora normal de expediente, ou ainda, enviadas por correio registado para morada Câmara Municipal de Alcanena - Praça 8 de Maio, 2380-037 Alcanena.

17 de agosto de 2023. - O Presidente da Câmara, Rui Fernando Anastácio Henriques.

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