Aviso (extrato) n.º 18520/2023, de 26 de setembro

Aviso (extrato) n.º 18520/2023

Virgílio da Cunha, presidente da Câmara Municipal de Aguiar da Beira, torna público que, a Câmara Municipal de Aguiar da Beira, em sua reunião de 09 de agosto de 2023, deliberou, por unanimidade, determinar a elaboração da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Aguiar da Beira (PDM) decorrente da necessidade de adequação à evolução das condições que determinaram a respetiva elaboração e da reconsideração e a reapreciação global, com caráter estrutural ou essencial, das opções estratégicas do plano, dos princípios e dos objetivos do modelo territorial definido ou dos regimes de salvaguarda e de valorização dos recursos e valores territoriais, enquadrado nos termos do previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 124.º e com as implicações previstas no n.º 3 do artigo 115.º do regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional, intermunicipal e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT), e estabelecer um prazo de 24 meses para a concretização do processo, contabilizados a partir da data da publicação desta deliberação no Diário da República e, ainda, fixar o período de participação de 15 dias divulgado através da comunicação social, da plataforma colaborativa de gestão territorial, no sítio na internet da câmara municipal e no portal do governo «Participa», nos termos do n.º 2 do artigo 88.º e n.º 1 do artigo 76.º, ambos do RJIGT.

Durante o período de participação poderão os interessados dirigir por escrito as suas contribuições ao Presidente da Câmara Municipal de Aguiar da Beira, Av. da Liberdade, n.º 21, 3570-018 Aguiar da Beira ou para o endereço eletrónico participacao.publica@cm-aguiardabeira.pt e, ainda, diretamente no portal «Participa»» ou no sítio da internet da Câmara Municipal de Aguiar da Beira.

Foi considerado na deliberação o conteúdo do relatório sobre o estado do ordenamento do território de Aguiar da Beira de 2023, conforme previsto no n.º 3 do artigo 189.º do RJIGT que foi aprovado pela Câmara Municipal em 09 de agosto de 2023 com conhecimento prévio da Assembleia Municipal e após o período de discussão pública previsto no n.º 5 do mesmo artigo 189.º, dando-se, desta forma, cumprimento ao previsto no artigo 77.º também do RJIGT.

6 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Virgílio da Cunha.

Deliberação

Reunião ordinária da Câmara Municipal de Aguiar da Beira realizada no dia 09 de agosto de 2023

«Análise, discussão e deliberação sobre proposta de elaboração da 2.ª revisão do Plano Diretor de Aguiar da Beira

A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a elaboração da 2.ª revisão do Plano Diretor de Aguiar da Beira, estabelecendo para a concretização do processo um prazo de 24 meses e, fixar o período de participação de 15 dias, divulgando através da comunicação social, da plataforma colaborativa de gestão territorial, no sítio da internet do Município e no portal do Governo "Participa", nos termos da informação técnica.

A presente deliberação foi tomada nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 88.º e n.º 1 do artigo 76.º do RJIGT.»

6 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Virgílio da Cunha.

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