Aviso (extrato) n.º 18816/2025/2, de 28 de julho

Aviso (extrato) n.º 18816/2025/2

Nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, aplicado à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, ambas na sua atual redação, na sequência da proposta do Presidente da Câmara da Câmara, de 9 de julho de 2025 e em conformidade com as deliberações tomadas pela Câmara Municipal em 17 de abril de 2024 e pela Assembleia Municipal em 29 de abril de 2023, torna-se público que se encontra aberto procedimento concursal para provimento, em regime de Comissão de Serviço, do cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau - Chefe da Divisão de Planeamento Urbanístico e de Reabilitação Urbana.

A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de seleção será publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP).

As candidaturas deverão ser formalizadas, no prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação na BEP que ocorrerá até ao 2.º dia útil após a data da publicação do presente aviso no Diário da República.

10 de julho de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Nuno Moita da Costa.

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