Aviso (extrato) n.º 18934/2022, de 3 de outubro

Aviso (extrato) n.º 18934/2022

Procedimento concursal comum para o preenchimento de 3 (três) postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o desempenho de funções no Núcleo de Contratação Pública da Divisão de Apoio e Desenvolvimento Organizacional.

1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, por despacho da Senhora Vice-Presidente da ANSR, Eng.ª Ana Tomaz, de 7 de setembro de 2022, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso, procedimento concursal comum para preenchimento de 3 (três) postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Âmbito do recrutamento: Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, o recrutamento é restrito a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído.

3 - Número de postos de trabalho a ocupar: O procedimento concursal visa o preenchimento de 3 (três) postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior.

4 - Caracterização dos postos de trabalho: Exercício de funções inerentes à carreira e categoria de técnico superior, com grau de complexidade 3, de acordo com o constante no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, designadamente:

a) Elaborar propostas de decisão de contratar, após a receção da manifestação de necessidades das unidades orgânicas, devidamente autorizado pela entidade competente;

b) Elaborar propostas de adjudicação;

c) Garantir a satisfação dos pedidos de aquisição de bens e serviços;

d) Garantir o cumprimento dos prazos legais de divulgação de todos os contratos de aquisição de bens e serviços, no portal de registo dos contratos públicos;

e) Reportar os procedimentos de contratação, desenvolvidos ao abrigo dos Acordos Quadro celebrados pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., no SRVI - Sistema de Recolha e Validação da Informação, do Sistema Nacional de Compras Públicas;

f) Reportar as adjudicações efetuadas no âmbito dos procedimentos conduzidos ao abrigo dos procedimentos por concurso público com publicação no Jornal Oficial da União Europeia, através do SIMAP - Sistema de Informação para os Contratos Públicos Europeus;

g) Garantir a instrução de processos para o Tribunal de Contas;

h) Monitorizar os prazos de desenvolvimento dos procedimentos de contratação, através da plataforma eletrónica de contratação pública, garantindo a aprovação dos pedidos submetidos;

i) Garantir a publicação de anúncios no Diário da República e Jornal Oficial da União Europeia;

j) Garantir a resposta aos pedidos de esclarecimentos do Tribunal de Contas;

k) Formalizar os pedidos de parecer prévio à AMA, pedidos de informação à DGAEP e pedidos de exceção à ESPAP.

5 - Nível habilitacional: Os candidatos deverão estar habilitados com licenciatura, não sendo admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

6 - Local de Trabalho: Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, Av. Casal de Cabanas, n.º 1, 2734-507 Barcarena.

7 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, 11 de janeiro, o presente procedimento concursal é publicitado integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, até ao 2.º dia útil após a data da publicação do presente Aviso e, por extrato na página eletrónica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, em www.ansr.pt, disponível para consulta a partir da data da publicitação na BEP.

21 de setembro de 2022. - O Chefe da Divisão de Apoio e Desenvolvimento Organizacional, Nuno Miguel Cunha dos Santos.

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