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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 19247/2025/2
Procedimento concursal na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para recrutamento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior, nas áreas de Engenharia do Ambiente e/ou Ciências do Ambiente e/ou Ciências e Tecnologia do Ambiente, para o Serviço de Resíduos e Limpeza Urbana, da Divisão de Ambiente.
Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e com o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal n.º 278, aprovada em reunião realizada a 08 de maio de 2025, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar a partir da data da publicação do presente aviso, o procedimento concursal na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para recrutamento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior, na área de Engenharia do Ambiente e/ou Ciências do Ambiente e/ou Ciências e Tecnologia do Ambiente, para o Serviço de Resíduos e Limpeza Urbana, da Divisão de Ambiente.
Carreira e categoria: Técnico Superior
Área funcional: Engenharia do Ambiente e/ou Ciências do Ambiente e/ou Ciências e Tecnologia do Ambiente (CNAEF 0712, 851, 0521 ou 422)
N.º de postos de trabalho: 1
Atribuição/Atividade: Funções constantes no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional. As funções são consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão, complementadas pelas seguintes funções: Cumprir os procedimentos definidos na legislação ou regulamentos aplicáveis e na Câmara Municipal de Ovar; desenvolver funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparem a decisão; executar outras atividades de caráter geral ou especializado, nomeadamente, conceção, estruturação e análise de bases de dados de gestão de resíduos; propor medidas de correção e de melhoria do serviço prestado; analisar e dar resposta a reclamações, denúncias e sugestões dos cidadãos com vista à adoção de medidas corretivas e de melhoria dos serviços prestados; sistematizar informação sobre a evolução da produção e recolha de resíduos urbanos por tipologia e destino final; preparar os elementos necessários à realização de relatórios, estudos e reportes anuais às entidades oficiais; assegurar a atualização da base cadastral de identificação das infra estruturas e equipamentos de deposição de resíduos do município; preparar, documentos e cadernos de encargos para concursos públicos na área dos Serviços de Recolha de Resíduos Urbanos, Limpeza Urbana, Higiene Pública e Limpeza Balnear do Concelho de Ovar, podendo promover o respetivo acompanhamento enquanto gestor do contrato; preparação, elaboração e acompanhamento de projetos na área da gestão de resíduos; garantir a assistência técnica na distribuição e operacionalização dos equipamentos associados à deposição e recolha de resíduos; monitorizar, parametrizar e controlar o sistema informático para a gestão e recolha de resíduos e limpeza urbana; apoio Técnico aos trabalhadores afetos aos resíduos e limpeza urbana; executar atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas de serviços de recolha indiferenciada e seletiva de resíduos urbanos; recolher e organizar informações relevantes sobre legislação ambiental; gerir tecnicamente o Ecocentro de Ovar; análise e tramitação de processos de ruído; gerir a recolha seletiva de biorresíduos no Concelho de Ovar; acompanhar e rever o Regulamento de Ambiente do Município de Ovar; desenvolver e apoiar projetos de Educação Ambiental no setor dos resíduos; praticar todos os atos solicitados que se mostrem necessários e se afigurem inerentes ao desempenho da sua missão e que visem a prossecução dos objetivos que lhe forem superiormente fixados; conhecer e aplicar as normas legais e regulamentares e as ordens e instruções dos superiores hierárquicos, bem como exercer as funções de acordo com os objetivos que tenham sido fixados e utilizando as competências que tenham sido consideradas adequadas; apoio a todas as unidades orgânicas da Câmara Municipal; quaisquer outras tarefas/projetos que lhe sejam solicitados e estejam no âmbito das suas qualificações.
Requisitos gerais de admissão - Os previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
Posicionamento remuneratório - O posicionamento remuneratório obedecerá ao disposto no artigo 38.º do anexo à LTFP conjugado com o Decreto-Lei n.º 13/2024, de 10 de janeiro, sendo a posição de referência a 1.ª posição remuneratória da carreira e categoria de Técnico Superior, nível 16 da Tabela Remuneratória Única a que corresponde a remuneração de 1442,57€ (mil quatrocentos e quarenta e dois euros, e cinquenta e sete cêntimos).
A publicação integral do procedimento concursal será publicitada na página eletrónica do Município de Ovar em www.cm-ovar.pt, na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt, disponível para consulta na Divisão de Recursos Humanos desta Câmara Municipal e na plataforma de gestão de procedimentos concursais de recursos humanos através do URL: https://recrutamento.cm-ovar.pt.
4 de julho de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Ovar, Domingos Manuel Marques Silva.
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