Aviso (extrato) n.º 19303/2022, de 10 de outubro

Aviso (extrato) n.º 19303/2022

Abertura de procedimento concursal comum destinado ao preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional

Procedimento concursal comum com vista à consolidação de situação de cedência de interesse público de trabalhadores sem vínculo de emprego público, em exercício de funções na administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.

Nos termos e para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 42.º da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, que preveem a consolidação das situações de mobilidade e cedência de interesse público no âmbito do SNS de trabalhadores sem vínculo de emprego público, e após autorização concedida por despacho de Sua Ex.ª a Sra. Secretária de Estado da Saúde de 31-08-2022 e, cf. deliberação do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP de 22-09-2022, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum destinado ao preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional, na modalidade de contrato de trabalho em funções publicas por tempo indeterminado, no âmbito do Mapa de Pessoal da ARS Algarve, I. P.

Conforme estipulado no n.º 3 do 42.º da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, o presente procedimento concursal destina-se aos trabalhadores que se encontram a exercer funções na Administração Regional de Saúde do Algarve, IP, em regime de cedência de interesse público, nos postos de trabalho a preencher, cujo processo prévio de consolidação já mereceu despacho autorizador por parte de Sua Ex.ª a Secretária de Estado da Saúde, datado de 31-08-2022.

1 - Local e Caracterização do posto de trabalho:

O posto de trabalho caracteriza-se pelo exercício de funções na carreira geral de assistente operacional, tal como descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

Laboratório Regional de Saúde Pública do Algarve - 1 posto de trabalho

2 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional: Escolaridade obrigatória de acordo com a idade do candidato. Não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

3 - Prazo de candidatura: 10 dias úteis contados a partir da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público.

4 - Local da publicação integral: a publicitação integral do presente procedimento encontra-se na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP (www.arsalgarve.min-saude.pt).

29 de setembro de 2022. - A Vogal do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., Josélia Maria Gomes Mestre Gonçalves.

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