Aviso (extrato) n.º 19308/2025/2, de 1 de agosto

Aviso (extrato) n.º 19308/2025/2

1 - Torna-se público que por deliberação de cinco de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I.P (CCDR Centro), nos termos do disposto nos n.^os 2 e 3 do artigo 30.º e do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com a alínea a), do artigos 4.º e 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, se encontra aberto pelo período de 10 dias úteis a contar da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 posto de trabalho, para a carreira/categoria de técnico superior, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I.P com vista à constituição de vinculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - O recrutamento é restrito a trabalhadores previamente detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, de acordo com o n.º 3, do artigo 30.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual.

3 - O posto de trabalho a preencher corresponde ao exercício de funções consultivas, de estudo, de gestão de procedimentos, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração de informações, pareceres, projetos e atividades conducentes à definição e concretização das obrigações da CCDR Centro no âmbito da avaliação de impacte ambiental e demais funções inerentes à carreira/categoria de técnico superior, na Unidade de Ambiente, Conservação da Natureza e Biodiversidade, mais concretamente na Divisão de Avaliação Ambiental, no âmbito das atribuições definidas nos pontos 2.2, do Grupo II, da Deliberação n.º 538/2024 de 22 de abril, que aprovou as Unidades Orgânicas Flexíveis da CCDR Centro, publicada no DR, 2.ª série, n.º 79, de 22 de abril de 2024.

4 - Local de trabalho - Unidade de Ambiente, Conservação da Natureza e Biodiversidade da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, IP, sita na Fábrica dos Mirandas, Rua Cidade Aeminium em Coimbra.

5 - Formação académica ou profissional exigida: Licenciatura em Geologia, com o código da Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) 443, em Engenharia do Ambiente, com o código CNAEF 851, em Engenharia Química, com o código CNAEF 524, em Ciências do Ambiente, com o código CNAEF 422, em Engenharia Civil, com o código CNAEF 582, em Planeamento Regional e Urbano, com o código CNAEF 581, ou em Turismo, com o código CNAEF 812. Ou, ainda, grau académico superior naquelas áreas (Mestrado e/ou Doutoramento), não sendo permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

6 - A publicação integral do presente procedimento concursal será efetuada na Bolsa de EmpregoPúblico (BEP), em https://www.bep.gov.pt/ e na página eletrónica da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P. em: https://www.ccdrc.pt/pt/ccdrc/gestao-eorganizacao/procedimentos-concursais/

7 - As candidaturas devem ser apresentadas no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicaçãodo aviso na BEP - www.bep.gov.pt, obrigatoriamente, formalizadas, através do preenchimento e submissão do formulário próprio disponível em https://recrutamento.ccdrc.pt/, com a identificação obrigatória do presente aviso bem como do código da BEP.

12 de junho de 2025. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, IP, Pedro Miguel Lima Andrade Matos Geirinhas.

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