Aviso (extrato) n.º 1947/2024, de 25 de janeiro

Aviso (extrato) n.º 1947/2024

Luís Paulo Carreira Fonseca da Costa, Presidente da Câmara Municipal de Arganil, em cumprimento da alínea c) do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20/06 na atual redação e do n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15/01 na atual redação, faz público que, no uso da competência conferida pelo n.º 3 do artigo 14.º-A da Lei n.º 65/2007, de 12/11 na atual redação e pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12/09 na atual redação, para o exercício das competências previstas no artigo 15.º-A da Lei n.º 65/2007, de 12/11 e nos termos do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15/01 na atual redação conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29/08 na atual redação, por meu despacho GP/4/2023 de 28/12/2023, com efeitos a 03/01/2024 e pelos fundamentos nesse exarados, designei como Coordenador Municipal de Proteção Civil de Arganil, em comissão de serviço pelo período de três anos, o trabalhador do mapa de pessoal da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, Comando Distrital de Operações de Socorro de Coimbra, Fernando José Simões Gonçalves e determinei ainda que, pelo mesmo período e na mesma modalidade de vinculo de emprego público, por urgente conveniência de serviço e em razão da vacatura do lugar, o mesmo trabalhador assegure, em regime de substituição, o cargo de dirigente intermédio do 3.º grau - Chefe da Unidade de Administração Direta dos serviços municipais de Arganil.

O desempenho dos dois cargos será efetuado em acumulação, a qual reveste relevante interesse público, auferindo o trabalhador ora designado a remuneração fixada em reunião da Câmara Municipal de 03/01/2024.

Em conformidade com o n.º 4 do artigo 14.º-A da Lei n.º 65/2007, de 12/04 na atual redação, com o n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 49/2012, de 29/08 na atual redação conjugado com o Regulamento dos cargos de direção intermédia do 3.º grau do Município de Arganil e com a nota curricular infra, o trabalhador ora designado reúne as condições para o provimento nos cargos em causa.

Nota Curricular

I - Identificação: Fernando José Simões Gonçalves.

II - Data de nascimento: 12/05/1974.

III - Habilitações Académicas e Formação Profissional relevante:

Licenciatura em Segurança Comunitária - Proteção Civil e Mestrado de Gestão de Emergência e Socorro, concluídos no Instituto Superior de Ciências da informação e da Administração de Aveiro;

Técnico Superior de Segurança no Trabalho - Título profissional n.º 04672204ET6;

Pós-Graduação em Coordenador Municipal de Proteção Civil, ministrado pela Escola Nacional de Bombeiros;

Formação profissional nas áreas de proteção civil, segurança, socorro e salvamento, florestal, comunicação, telecomunicações, condução de veículos, atuação em situação de acidentes, emergência e catástrofes, gestão de operações, liderança de equipas, qualidade entre outras.

IV - Experiência Profissional relevante:

2022 - Comandante dos Bombeiros Voluntários de Arganil;

2022 - Docente Convidado na Escola Superior de Tecnologia de Tomar, na Unidade Curricular Redes de Telecomunicações de Emergência;

2021 - Ministrou a Unidade Curricular Redes de Telecomunicações de Emergência, na Escola Superior de Tecnologia de Tomar, como Docente da Escola Nacional de Bombeiros;

2020 a 2022 - Comandante dos Bombeiros Voluntários de Góis;

Desde 2020 - Docente no Instituto Superior de Ciências da Informação e da Administração, em Técnicas de Comunicação e Informação e de Planeamento, Operacionalização e Avaliação de Exercícios;

Desde 2019 - Formador de várias UFCD no Instituto de Emprego e Formação Profissional;

2016 - Coordenador da Área Técnica de Formação dos Operadores de Telecomunicações da Escola Nacional de Bombeiros;

2010 a 2020 - Comandante dos Bombeiros Voluntários de Condeixa;

2006 a 2014 - Substituto do Chefe de Sala Gestão de Emergência, Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil;

1999 a 2006 - Chefe de Sala de Gestão de Emergência, Serviço Nacional de Bombeiros.

V - Outras Competências Profissionais:

Formador em diversas áreas na Escola Nacional de Bombeiros;

Auditor Técnico da Escola Nacional de Bombeiros na área de Salvamento e Desencarceramento;

Coordenador da Área Técnica de Formação dos Operadores de Telecomunicações da Escola Nacional de Bombeiros.

O despacho das nomeações ora publicitadas encontra-se disponível para consulta aos interessados no serviço de recursos humanos e por extrato na página eletrónica municipal.

5 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Arganil, Luís Paulo Carreira Fonseca da Costa.

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