Aviso (extrato) n.º 19486/2022, de 12 de outubro

Aviso (extrato) n.º 19486/2022

Procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior

Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na redação atual, torna-se público que, autorizado por meu despacho de 14 de setembro de 2022, se encontra aberto pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data de publicação na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

O posto de trabalho a ocupar corresponde ao exercício de funções no Departamento de Marcas, Desenhos e Modelos, no âmbito das atribuições definidas no n.º 1, alínea a), do Despacho n.º 2961/2013, Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 25 de fevereiro, com a seguinte caracterização - Assegurar o exame dos pedidos de proteção em Portugal dos direitos das diferentes modalidades de sinais distintivos do comércio e desenhos ou modelos, procedendo à elaboração das respetivas propostas de despachos e garantindo o cumprimento da legislação e a atualização da informação no Sistema de Gestão da Propriedade Industrial. Colaborar com as autoridades competentes em matéria de prevenção e de repressão de violações dos direitos de Propriedade Industrial, efetuando peritagens.

Formação académica ou profissional exigida: licenciatura em Direito e experiência na área de direitos da Propriedade Industrial.

O recrutamento é restrito a trabalhadores previamente detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, de acordo com o n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual. A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica do Instituto da Propriedade Industrial, I. P., http//www.inpi.justica.gov.pt.

30 de setembro de 2022. - A Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., Ana Margarida Rebelo de Andrade Moura Soares Bandeira.

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