Aviso (extrato) n.º 19652/2025/2, de 6 de agosto

Aviso (extrato) n.º 19652/2025/2

Abertura do procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico para o Núcleo de Gestão de Contratos e Património

1 - Nos termos do disposto nos n.^os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com a alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico do Núcleo de Gestão de Contratos e Património (NGCP), do mapa de pessoal da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - O recrutamento é circunscrito a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, de acordo com o n.º 3 do artigo 30.º da LTFP.

3 - Caracterização dos postos de trabalho: As funções a exercer são as inerentes à carreira/categoria de assistente técnico, constantes no anexo à Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, às quais corresponde o grau 2 de complexidade funcional.

3.1 - Atividades do Assistente Técnico NGCP: Assegurar a receção do expediente recebido em papel e via eletrónica, através da sua análise, identificação e digitalização; Garantir a preparação do expediente para envio em papel e via eletrónica, através da sua análise, identificação, registo e digitalização; Promover a classificação, registo e distribuição através do sistema de gestão de expediente, dos documentos (entradas e saídas) recebidos e enviados em papel e por via eletrónica (email, Via CTT, entre outros); Assegurar o atendimento telefónico da linha institucional da AD&C; Assegurar o apoio administrativo e logístico a eventos, seminários e outros que sejam promovidos pela AD&C; Assegurar a gestão do economato (fase da encomenda à entrega do material, processo físico e registos no Gerfip); Assegurar a gestão do património, inventário permanente (controlo físico - etiquetas e Gerfip); Assegurar os reportes à ESPAP - viaturas; Garantir a manutenção dos bens móveis e imóveis; Acompanhar processos de aquisição na área do património, economato e manutenção; Articular com a equipa da limpeza e dos seguranças.

3.2 - Nível habilitacional: 12.º ano de escolaridade ou equivalente, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4 - A publicação integral deste aviso de abertura, encontra-se na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt e pode ainda ser consultada na página eletrónica da Agência, I. P. em www.adcoesao.pt.

11 de julho de 2025. - A Coordenadora do Núcleo de Gestão de Pessoas, Carla Rocha.

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