Aviso (extrato) n.º 19721/2026/2, de 10 de agosto

Aviso (extrato) n.º 19721/2026/2

Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20/06, faz-se público que, por deliberação do órgão executivo de 08 de julho de 2026 e despacho do Sr. Presidente de 24 de julho de 2026, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado - Contrato de Trabalho em Funções Públicas, tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional (área funcional de: Motorista de Transportes Coletivos e de Motorista de Pesados), para fazer face a necessidades permanentes da 1.ª alteração ao Mapa de Pessoal de 2026 da Câmara Municipal de Barrancos.

1 - Identificação dos postos de trabalho:

Referência A: 1 posto de trabalho da Carreira e Categoria de Assistente Operacional da área funcional de Motorista de Transportes Coletivos - Titularidade de carta de condução categoria D e D1 e Certificado de aptidão de Motorista (CAM);

Referência B: 1 posto de trabalho da Carreira e Categoria de Assistente Operacional da área funcional de Motorista de Pesados - titularidade e carta de condução de categoria C e CE e veículos agrícolas, correspondente à categoria T e CAM;

2 - Local de Trabalho: Na área do Município de Barrancos (Unidade de Ação Sociocultural).

3 - Nível habilitacional exigido: Possuir no mínimo escolaridade mínima obrigatória, aferida de acordo com a idade do candidato, havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4 - Posição remuneratória de referência: 1.ª posição remuneratória/nível remuneratório 5, a que corresponde, presentemente, a remuneração base de €934,99 (novecentos e trinta e quatro euros e noventa e nove cêntimos) da Tabela Remuneratória Única.

5 - Caracterização dos postos de trabalho: Para além do conteúdo genérico do assistente operacional, é da competência do motorista, tendo em conta a sua categoria habilitacional (definida na carta de condução, mínima):

A condução, manutenção, conservação das viaturas do parque de máquinas, incluindo os veículos destinados à limpeza urbana ou recolha de lixo, garantindo sempre, a segurança, comodidade e bem-estar dos passageiros, conforme os casos;

Assegurar a condução, manutenção e conservação das viaturas afetas ou afetar ao projeto Linis, serviço de transporte público flexível do Baixo Alentejo, no percurso Barrancos-Amareleja-Barrancos, bem como o Circuito Urbano, ambos criados entre a CIMBAL/AT e o Município de Barrancos, nos termos a regulamentar.

Providenciar pelo bom estado de funcionamento do veículo, zelando pela sua manutenção, reparação e limpeza, com verificação periódica dos níveis de óleo e água e comunicar as ocorrências normais detetadas nas viaturas que integram o parque à Oficina de Reparação Auto;

Colaborar na carga e descarga de bagagens e afins;

Efetuar os demais procedimentos e tarefas que forem determinados pelo regulamento dos serviços, por despacho do presidente ou do dirigente municipal.

6 - O aviso integral do concurso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) onde estão expressamente enunciados os requisitos de admissão e de formalização das candidaturas, encontrando-se também o aviso no sítio da Internet do Município de Barrancos em www.cm-barrancos.pt.

7 - A apresentação da candidatura é efetuada através do Balcão eletrónico do Município e/ou enviadas via correio eletrónico, para a Unidade Administrativa e Financeira/Secção de Recursos Humanos e Administração Geral da Câmara Municipal de Barrancos cmb.spega@cm-barrancos.pt. Questões relacionadas com o presente procedimento concursal devem ser encaminhadas por e-mail para: cmb.spega@cm-barrancos.pt.

29 de julho de 2026. - O Presidente, Emílio Carvalho Domingues.

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