Aviso (extrato) n.º 19749/2023, de 16 de outubro

Aviso (extrato) n.º 19749/2023

Nos termos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e de acordo com o previsto no n.º 4 do artigo 11.º, da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, por despacho da Secretária-Geral-Adjunta de 3 de março de 2023, faz-se público que a Secretaria-Geral da Economia vai proceder à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), de procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, previsto e não ocupado no mapa de pessoal aprovado na Secretaria-Geral da Economia, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Nível habilitacional: licenciatura, preferencialmente em Gestão, Economia, Finanças, Direito, Engenharia, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

2 - Caracterização do posto de trabalho da Divisão de Gestão de Contratação e Património, da Direção de Serviços de Contratação Pública e Património da SGE:

Desenvolvimento e realização de procedimentos de contratação pública, designadamente, informação de abertura e adjudicação; elaboração de convites, programas de concurso, anúncios, cadernos de encargos, atas, relatórios preliminar e final e contratos; solicitação de pareceres prévios; publicações na INCM, no portal dos contratos e na plataforma de contratação pública. Realização dos processos de despesa pública associados, no GERFIP, plurianuais e portarias de extensão de encargos. Gestão de contratos e logística.

3 - Requisitos preferenciais:

Ser detentor de experiência profissional comprovada na área da contratação pública, bons conhecimentos na utilização de plataformas eletrónicas de contratação, bons conhecimentos de informática na ótica do utilizador (word e excel), bem como elevados conhecimentos da legislação da área da contratação pública e despesa pública.

4 - O recrutamento é circunscrito a trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado.

5 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt, e na página eletrónica da SGE, em https://www.sgeconomia.gov.pt, na área Recrutamento.

10 de outubro de 2023. - O Secretário-Geral, João Manuel Domingos da Silva Rolo.

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