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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 19756/2026/2
Procedimento concursal comum para recrutamento de (1) um posto de trabalho da Carreira/Categoria de Assistente Operacional - área de atividade - Eletricista, para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado
1 - Nos termos do disposto na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, em conjugação com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Vimioso, proferida no dia 22 de junho de 2026, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, na BEP - Bolsa de Emprego Público, e no Diário da República, procedimento concursal comum, para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, na Carreira/Categoria de Assistente Operacional, área de atividade - Eletricista.
2 - Caracterização do posto de trabalho, Carreira/Categoria de Assistente Operacional, de grau 1 de complexidade funcional:
Funções Genéricas: As estipuladas no mapa em anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP.
Funções específicas: Responsabilizar-se por montar, conservar e reparar instalações elétricas e equipamentos de baixa tensão; Desempenhar tarefas de execução e reparação de instalações elétricas com caráter essencialmente prático; Instalar, conservar e reparar circuitos e aparelhagem elétrica; Guiar frequentemente a sua atividade por desenhos, esquemas ou outras especificações técnicas que interpreta; Cumprir com os dispositivos legais relativas às instalações de que trata; Instalar as máquinas, aparelhos e equipamentos elétricos sonoros, caloríficos, luminosos ou de força motriz; Determinar a posição e instalar órgãos elétricos, tais como os quadros de distribuição, caixas de fusíveis e de derivação, contadores, interruptores e tomadas; Dispor ou fixar os condutores ou cortar, dobrar e assentar adequadamente as calhas e tubos metálicos, plásticos ou de outra matéria colocando os fios ou cabos no seu interior; Executar e isolar as ligações de modo a obter os circuitos elétricos pretendidos; Localizar e determinar deficiências de instalações ou de funcionamento, utilizando se for caso disso, aparelhos de deteção e de medida; Desmontar, se necessário, determinados componentes da instalação; Apertar, soldar, reparar por qualquer outro modo ou substituir os conjuntos, peças ou fios deficientes e proceder à respetiva montagem, para o que utiliza chaves de fenda, alicates, limas e outras ferramentas. Executar e reparar redes de ITED.
3 - Requisito habilitacional - Escolaridade mínima obrigatória, correspondente à idade do candidato (CNAEF 010 Programa de Base). Não é substituível o nível de habilitação exigido por formação ou experiência profissional.
3.1 - Outros requisitos de admissão - Formação na área de Eletricista complementado com inscrição válida na Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG).
4 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Vimioso, em www.cm-vimioso.pt.
3 de agosto de 2026. - O Presidente da Câmara, António dos Santos João Vaz.
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