Aviso (extrato) n.º 19762/2026/2, de 10 de agosto

Aviso (extrato) n.º 19762/2026/2

Procedimento concursal comum de recrutamento, em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de um Assistente Técnico - Referência A; e em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de um Técnico Superior - Referência B

Para os devidos efeitos, torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia de Montelavar de 15/07/2026, se encontra aberto pelo prazo de dez dias úteis, a contar do 1.º dia útil da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimento concursal comum de recrutamento para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas para ocupação imediata de um posto de trabalho, por tempo indeterminado, para o desempenho das funções inerentes à categoria/carreira de assistente técnico e para ocupação imediata de um posto de trabalho, por tempo indeterminado, para o desempenho das funções inerentes à categoria/carreira de técnico superior.

1 - Caracterização dos postos de trabalho:

Referência A - contratação de um Assistente Técnico - Administrativo, detentor 12.º ano de escolaridade, em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para alocar especificamente a funções técnico-administrativas, desempenhando, para além das tarefas ou atribuições que lhe sejam cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior, outras inerentes à carreira de Assistente Técnico.

Funções Gerais: Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, inerentes às atribuições na função de Administrativo. Exercício de funções técnico-administrativas, designadamente trabalho administrativo diário de apoio ao funcionamento do serviço de expediente. Registo, organização e tratamento de processos administrativos. Organização e manutenção de arquivo. Atendimento ao público e prestação de informações aos utentes tratamento geral da correspondência e resposta aos particulares. Emissão de atestados, taxas e licenças. Proceder ao tratamento administrativo da correspondência, incluindo registo, organização, arquivo e controlo documental. Prestar apoio administrativo aos serviços da Junta de Freguesia, designadamente na organização e instrução de processos, elaboração de registos, atualização de bases de dados e gestão corrente de informação administrativa. Prestar apoio aos órgãos autárquicos e elaboração de procedimentos administrativos específicos estes. Executar todas as operações associadas ao serviço de correios, nomeadamente receção, registo, tratamento, encaminhamento, expedição e entrega de correspondência e encomendas, em conformidade com os procedimentos definidos e normas legais aplicáveis. Procedimentos de aquisição e ou manutenção de material, equipamento, instalações ou serviços. Organização e desenvolvimento das operações necessárias ao recenseamento eleitoral. Utilizar aplicações informáticas e sistemas de informação de suporte à atividade administrativa e aos serviços postais.

Outras funções: Exercício de funções técnico-administrativas nas áreas da contabilidade/tesouraria e no apoio à elaboração de procedimentos de Contratação Pública. Conhecimentos de SNC-AP, tesouraria e contratação pública, bem como recursos humanos, nomeadamente processamento de vencimentos, verificação de assiduidade e pontualidade e marcação de férias. Colaborar na execução de tarefas administrativas diversas, sob orientação superior, contribuindo para o regular funcionamento dos serviços. Assegurar a articulação com entidades externas, nomeadamente serviços postais e outras entidades parceiras, sempre que necessário. Cumprir as normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente em matéria de confidencialidade, proteção de dados pessoais, ética e deveres da função pública.

Referência B - contratação de um Técnico Superior - Área da Ação Social, titular de Licenciatura em Serviço Social ou Política Social (762) (Código 762 da Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação - CNAEF - Trabalho Social e Orientação), em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercer funções na área da Ação Social da Junta de Freguesia, desempenhando, para além das tarefas ou atribuições que lhe sejam cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior, outras inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior.

Funções gerais: Exercício de funções consultivas de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e científica que fundamentam e preparam a decisão, com grau de complexidade 3. Elaboração, individualmente ou em equipa, de pareceres, informações técnicas, estudos, projetos e propostas de intervenção. Exercício de funções com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que enquadradas por orientações superiores. Representação da Junta de Freguesia em matérias da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.

Outras funções: Apoiar tecnicamente os Pelouros da Ação Social e da Educação. Coordenar os projetos de cariz social em que a Freguesia se encontre integrada. Conceber, desenvolver, implementar, acompanhar e avaliar projetos de intervenção social e comunitária promovidos pela Junta de Freguesia ou em parceria com entidades públicas, privadas e do setor social. Efetuar atendimento, acompanhamento e encaminhamento social da população, procedendo ao diagnóstico social das situações apresentadas e promovendo a autonomização dos indivíduos e famílias. Realizar visitas domiciliárias e outras diligências externas necessárias ao acompanhamento social dos munícipes. Elaborar, executar e monitorizar planos de intervenção social. Elaborar pareceres, informações técnicas, relatórios sociais, estudos e outros documentos de suporte à decisão. Promover ações de capacitação, inclusão social e desenvolvimento comunitário. Organizar e dinamizar atividades dirigidas à população idosa, promovendo o envelhecimento ativo, a participação social e o combate ao isolamento. Desenvolver programas e mecanismos de identificação precoce de situações de vulnerabilidade social, em articulação com associações, instituições e parceiros locais. Elaborar e atualizar o Diagnóstico Social da Freguesia e colaborar na elaboração, implementação e monitorização dos instrumentos de planeamento da Rede Social. Promover a implementação, organização e dinamização da Comissão Social de Freguesia, assegurando a preparação da documentação técnica necessária às respetivas reuniões. Fomentar o trabalho em rede e a articulação institucional com entidades públicas, privadas e do setor social. Representar a Junta de Freguesia na Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ), quando designado. Assegurar o atendimento, informação, orientação e acompanhamento dos utentes do Gabinete de Inserção Profissional (GIP), promovendo ações de apoio à procura ativa de emprego, divulgação de ofertas de emprego, encaminhamento para medidas de emprego, formação profissional e qualificação, bem como a articulação com o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) e demais entidades parceiras, de acordo com os normativos aplicáveis. Colaborar na preparação, elaboração, execução e monitorização de candidaturas a programas de financiamento na área social. Proceder à recolha, tratamento e análise de indicadores sociais, elaborando relatórios de monitorização da atividade desenvolvida. Participar na organização e dinamização de campanhas, ações de sensibilização e iniciativas de prevenção nas áreas da inclusão social, igualdade, envelhecimento ativo, cidadania, saúde, educação e emprego. Conduzir veículos ligeiros da Junta de Freguesia para a realização de visitas domiciliárias, acompanhamento de utentes, deslocações às entidades parceiras, participação em reuniões, ações de formação, atividades comunitárias e demais diligências inerentes ao exercício das funções. Exercer as demais funções compatíveis com a carreira e categoria de Técnico Superior.

Características Específicas: Titular de carta de condução da categoria B (veículos ligeiros). Conhecimentos da legislação aplicável à Administração Local, à Ação Social, à Rede Social, ao Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS), ao funcionamento dos Gabinetes de Inserção Profissional (GIP), às medidas de emprego e formação profissional e à intervenção comunitária. Capacidade de comunicação, relacionamento interpessoal, organização, autonomia técnica, iniciativa, responsabilidade, trabalho em equipa e em rede, bem como disponibilidade para deslocações inerentes ao exercício das funções na circunscrição territorial da Freguesia e sempre que o serviço o justifique.

2 - Local de trabalho: Na área territorial da Freguesia de Montelavar, concelho de Sintra.

3 - Requisitos habilitacionais exigidos:

Referência A - Assistente Técnico

Grau de complexidade funcional 2 - 12.º ano (ensino secundário)

Referência B - Técnico Superior

Grau de complexidade funcional 3 - Licenciatura em Serviço Social ou Política Social (Código 762 da Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação - CNAEF - Trabalho Social e Orientação)

4 - A versão integral do presente aviso encontra-se publicada na bolsa de emprego público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt.

4 de agosto de 2026. - A Presidente da Junta de Freguesia de Montelavar, Teresa Pais.

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