Aviso (extrato) n.º 19883/2025/2, de 7 de agosto

Aviso (extrato) n.º 19883/2025/2

Abertura de Procedimento Concursal Comum, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior (Serviço de Proteção do Meio Ambiente)

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em funções públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, na sequência da deliberação do órgão executivo em reunião ordinária realizada no dia 21 de maio de 2025, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum tendo em vista a ocupação de dois postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o Serviço de Proteção do Meio Ambiente da Unidade Orgânica de Ambiente e Serviços Urbanos.

2 - Caracterização do posto de trabalho: Consiste, para além das funções constantes no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional na categoria de técnico superior em: Levantamento de informação para o desenvolvimento de bases de dados sobre espaços verdes municipais, assim como a sua gestão e atualização, em Sistema de informação geográfica (SIG) ou equivalente; Levantamento de informação para o desenvolvimento de bases de dados sobre áreas de cedência e outros terrenos da propriedade municipal, assim como a sua gestão e atualização, em Sistema de informação geográfica (SIG) ou equivalente; Elaboração de planos de gestão e manutenção de espaços verdes municipais com discriminação de recursos necessários e cronogramas de intervenção; Coordenação e acompanhamento dos serviços de manutenção de espaços verdes; Elaboração das peças de procedimento concursal para aquisição de serviços de manutenção de espaços verdes, assegurando também a função de gestor de procedimento nos termos definidos no CCP; Efetuar propostas de requalificação paisagística de espaços verdes municipais, utilizando Soluções NBS (Nature Based Solutions); Elaboração de documentos de emissão de títulos/licenças de ocupação do domínio público hídrico, cadernos de encargos e programas de concursos para atribuição de licenças para apoios de praia e apoios balneares e outros documentos necessários à gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres integradas no domínio público hídrico do Estado; Elaboração de relatórios, pareceres e outra documentação técnica; Elaboração de propostas e participação e realização de projetos de sensibilização ambiental; Proposta de atividades e acompanhamento do programa “Ocupação de Tempos Livres - Jovens pelo Ambiente e outras atividades”; Realização de candidaturas à bandeira azul e praia acessível e proposta de implementação das soluções necessárias ao cumprimento dos requisitos específicos de cada um dos galardões; Acompanhamento e integração da comissão de Cogestão da Reserva Natural do Sapal de Castro Marim e Vila Real de Santo António, proposta, realização e/ou acompanhamento das atividades relacionadas; Elaboração das peças de procedimento concursal para aquisição de bens e serviços na área de recolha de resíduos sólidos urbanos, assegurando também a função de gestor de procedimento nos termos definidos no CCP; Coordenação e acompanhamento dos serviços de recolha de resíduos urbanos; Apoio e acompanhamento de projetos para a instalação de compostores comunitários, nomeadamente, compostagem comunitária e economia circular; Efetuar a compilação de dados para o preenchimento dos ficheiros do sistema de gestão da qualidade do serviço de gestão de Resíduos a remeter anualmente à entidade Reguladora (ERSAR); Executar outras tarefas que lhe sejam solicitadas superiormente, desde que relacionadas com a sua atividade, e de acordo com as necessidades da entidade empregadora pública.

3 - Nível habilitacional: licenciatura na área de Engenharia Agronómica (CNAEF 0811), licenciatura na área de Engenharia Zootécnica (CNAEF 0811) e licenciatura na área de Assessoria de Administração (CNAEF 0415) por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - Portaria 256/2005, de 16 de março;

4 - Não existe a possibilidade de substituição da habilitação exigida, por formação e, ou, experiência profissional;

5 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Castro Marim em www.cm-castromarim.pt (Serviços/Recursos Humanos/Procedimentos Concursais).

30 de julho de 2025. - A Vereadora do Pelouro, Nélia Maria Corvo dos Santos Mateus.

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