Aviso (extrato) n.º 19888/2026/2, de 12 de agosto

Aviso (extrato) n.º 19888/2026/2

Procedimento concursal comum para o preenchimento de três postos de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior

1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, conjugados com os artigos 11.º e 12.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo deste Instituto, de 2 de julho de 2026, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicitação do presente aviso, um procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o preenchimento de um total de 3 (três) postos de trabalho, em Lisboa, na carreira e categoria de técnico superior, com a seguinte caracterização:

Analisar e instruir processos de natureza jurídica e administrativa, incluindo a realização de verificações e o acompanhamento de procedimentos no âmbito das competências da unidade orgânica; Elaborar pareceres, informações e outros instrumentos jurídicos de apoio à decisão, assegurando a conformidade legal dos atos e procedimentos; Preparar, analisar, elaborar e acompanhar a celebração de contratos, acordos, protocolos e outros instrumentos jurídicos, bem como os respetivos procedimentos de formação; Assegurar a tramitação e gestão de atos jurídicos e administrativos, incluindo escrituras públicas, registos, garantias, obrigações fiscais e outros atos conexos; Promover o relacionamento institucional com entidades internas e externas, assegurando a articulação necessária ao desenvolvimento das atividades e o acompanhamento dos processos.

A caracterização do posto de trabalho supra descrita assume natureza geral, contudo correspondente ao trabalho a desenvolver, podendo ser ajustada e alinhada, em função das necessidades específicas da unidade orgânica em que o trabalhador venha a ser integrado, sem prejuízo do conteúdo funcional da carreira/categoria.

2 - O presente procedimento concursal é destinado a candidatos que tenham como habilitação o grau de licenciatura nas áreas de formação, de acordo com a Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação (adiante CNAEF), de Direito.

3 - Para efeitos de recrutamento excecional foram obtidas autorizações da tutela, pelo Despacho n.º 32/2025/SEH/XXV, de 1 de outubro, de S. Exa. a Secretária de Estado da Habitação (SEH), de S. Exa. o Secretário de Estado Adjunto do Orçamento (Despacho n.º 149/2026/SEAO, de 12 de março) e de S. Exa. a Secretária de Estado da Administração Pública (despacho de 04/05/2026.

4 - Nos termos das disposições da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, a publicação integral do presente procedimento concursal será realizada na BEP (www.bep.gov.pt), efetuando-se ainda a publicitação na página eletrónica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.

Podem ser opositores ao presente procedimento concursal, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, candidatos com e sem vínculo de emprego público previamente estabelecido, devendo para o efeito aceder ao endereço https://www.ihru.pt/web/guest/procedimentos-concursais-abertos.

3 de agosto de 2026. - O Presidente do Conselho Diretivo, António Benjamim da Costa Pereira.

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