Aviso (extrato) n.º 20996/2025/2, de 21 de agosto

Aviso (extrato) n.º 20996/2025/2

Procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento para a carreira de assistente técnico

Para efeitos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, aprovada a abertura do procedimento concursal, conforme deliberação tomada na 94.ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Loures, realizada a 9 de julho de 2025, torna-se público que, por despacho da Sr.ª Vice-Presidente, de 24 de julho de 2025, exarado na informação n.º 65/DGRH/APG/CS, de 18 de julho de 2025, proferido no uso das competências delegadas pelo Sr. Presidente da Câmara (Despacho n.º 362/2022, de 23 de setembro), se encontra aberto procedimento concursal comum para constituição de reserva de recrutamento, para futura ocupação de postos(s) de trabalho da carreira/categoria de assistente técnico, para exercício de funções em vários serviços da Câmara Municipal.

Caracterização dos postos de trabalho, conforme o mapa de pessoal:

As funções a desempenhar nos postos de trabalho a ocupar correspondem ao grau 2 de complexidade funcional, conforme previsto na alínea b) do artigo 86.º da LTFP que, para além do conteúdo funcional da carreira/categoria de assistente técnico, constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, caracterizam-se pela atribuição, competência ou atividade previstas no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Loures, complementado pelas seguintes funções: prestar apoio administrativo; efetuar tratamento processual, documental e arquivo; atualizar bases de dados; efetuar processamento de texto; realizar atendimento ao público, telefónico e presencial; exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por despacho superior.

Habilitações literárias exigidas: titularidade de 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado, sem possibilidade de substituição de habilitação literária por formação e ou experiência profissional.

Publicação integral: Na bolsa de emprego público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica da Câmara Municipal de Loures (www.cm-loures.pt), a partir da data da publicação na BEP.

7 de agosto de 2025. - O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, Carlos Moreira.

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