Aviso (extrato) n.º 21111/2023, de 2 de novembro

Aviso (extrato) n.º 21111/2023

Nos termos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e de acordo com o previsto no n.º 4 do artigo 11.º, da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, por despacho da Secretária-Geral Adjunta de 17 de outubro de 2023, faz-se público que a Secretaria-Geral da Economia vai proceder à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, previsto e não ocupado no mapa de pessoal aprovado na Secretaria-Geral da Economia, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Nível habilitacional: Licenciatura, preferencialmente em Gestão, Economia, Finanças, Direito, Engenharia e Administração Pública, não havendo possibilidade de substituição do nível habitacional por formação ou experiência profissional.

2 - Caracterização do posto de trabalho da Unidade Ministerial de Compras da Direção de Serviços de Contratação Pública e Património da SGE:

Desenvolvimento de procedimentos de contratação pública de bens e serviços ao abrigo de Acordos Quadro da ESPAP e do Código de Contratos Públicos e realização dos respetivos processos de despesa associados em GERFIP. Contratação de aluguer de veículos. Reporte de Informação à ESPAP.

3 - Requisitos preferenciais:

Ser detentor de experiência comprovada na área da contratação pública e aplicação do Código dos Contratos Públicos; bons conhecimentos na utilização das plataformas de contratação pública; bons conhecimentos de informática na ótica do utilizador (Microsoft word, excel), bem como elevados conhecimentos da legislação existente na área da contratação pública.

4 - O recrutamento é circunscrito a trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado.

5 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt e na página eletrónica da SGE, em https://www.sgeconomia.gov.pt, na área Recrutamento.

26 de outubro de 2023. - O Secretário-Geral, João Manuel Domingos da Silva Rolo.

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