Aviso (extrato) n.º 21214/2023, de 3 de novembro

Aviso (extrato) n.º 21214/2023

Procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho por referência à carreira e categoria de técnico superior, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)

1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugados com os artigos 11.º e 12.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por meu despacho de 12 de agosto de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicitação do presente aviso, procedimento concursal para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, pelo período máximo de execução dos projetos no âmbito do PRR, para o preenchimento 2 (dois) postos de trabalho, em Lisboa, com a seguinte caracterização:

Gestão de equipas; Análise, verificação e gestão dos processos de contratação; Validação de processos de contratação; Contratação dos financiamentos e realização de atos de registo predial dos imóveis objeto de financiamento, incluindo os relativos aos regimes especiais de afetação e de alienação.

2 - O presente procedimento concursal é destinado a candidatos com Licenciatura na área de formação, de acordo com a Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação - CNAEF - Portaria n.º 256/2005, de 16 de março, de Direito.

3 - A realização do presente procedimento concursal para a contratação excecional de trabalhadores foi autorizada pelo Despacho n.º 11888-B/2021, dos Ministros de Estado e das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Planeamento, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro de 2021.

4 - Nos termos das disposições da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, a publicação integral do presente procedimento concursal será realizada na BEP (www.bep.gov.pt), plataforma onde decorre o procedimento incluindo as respetivas notificações, efetuando-se ainda a publicitação na página eletrónica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.

5 - Podem ser opositores ao presente procedimento concursal, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, candidatos com e sem vínculo de emprego público previamente estabelecido, devendo para o efeito, aceder à referida plataforma eletrónica e preencher o formulário próprio.

17 de outubro de 2023. - O Presidente do Conselho Diretivo, António Manuel Martins Viana Gil Leitão.

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