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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 21322/2025/2
1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugado com a Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho de 22 de maio de 2025, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho previsto e não ocupado do mapa de pessoal do Património Cultural, I. P., da carreira e categoria de Técnico Superior, na modalidade de Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o desempenho de funções na Divisão de Recursos Humanos do Departamento de Planeamento e Gestão.
2 - Âmbito do recrutamento: O procedimento concursal destina-se a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, sem prejuízo das situações em que o direito de candidatura seja estabelecido por diploma legal.
3 - Local de trabalho: Palácio Nacional da Ajuda, Lisboa.
4 - Caracterização do posto de trabalho: As funções a desempenhar no posto de trabalho a ocupar correspondem ao grau 3 de complexidade funcional que, para além dos conteúdos funcionais da carreira/categoria de Técnico Superior, constantes do Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo, pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, se caracterizam por:
a) Promover a gestão de carreiras dos/as trabalhadores;
b) Assegurar a elaboração e divulgação de informação aos trabalhadores;
c) Elaborar os planos de recrutamento e gerir os processos de recrutamento e seleção dos trabalhadores;
d) Apoiar os júris dos procedimentos de recrutamento, na elaboração de atas, coordenando o cumprimento dos prazos legalmente previstos;
e) Implementar e monitorizar medidas de Saúde, Segurança e Higiene no Trabalho, identificando riscos profissionais e definindo medidas preventivas. Acompanhará ações de formação e sensibilização dos trabalhadores e articulará com entidades competentes para garantir o cumprimento das normas legais;
f) Elaborar informações de serviço sobre matéria de Recursos Humanos, garantindo o cumprimento das normas legais. Irá também apoiar na redação de despachos, pareceres e circulares internas relacionadas com a gestão de pessoal. Além disso, prestará apoio técnico e esclarecimentos aos trabalhadores sobre questões de Recursos Humanos.
5 - Requisitos preferenciais: Licenciatura, ou grau académico superior, na área de Recursos Humanos, Direito, Sociologia ou Administração Pública; Experiência profissional demonstrada nas matérias abrangidas pelo conteúdo funcional do posto de trabalho.
6 - A publicação integral do procedimento, com os elementos previstos no n.º 3 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, será efetuada na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt, e na página eletrónica do Património Cultural, I. P., área de Recursos Humanos/ Recrutamento/ Processos a decorrer, em https://recrutamento.patrimoniocultural.gov.pt, no prazo de dois dias úteis após a publicação do presente Aviso no Diário da República.
8 de agosto de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo, João Soalheiro.
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