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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 21356/2025/2
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior (m/f) área de Serviço Social
1 - Para efeitos do estipulado na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, no artigo 9.º doDecreto-Lei n.º 209/20099, de 03 de setembro e do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo àLei n.º 35/20144 de 20 de junho, na atual redação, torno público que, na sequência da deliberação tomada pela Câmara Municipal, na reunião ordinária realizada no dia 12 de maio de 2025, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para ocupação de um (1) posto de trabalho (m/f), previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal deste Município, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira/categoria de Técnico Superior, área de Serviço Social para a Unidade e Desenvolvimento Social.
2 - Caracterização do posto de trabalho: Assegurar o atendimento e acompanhamento social de pessoas e famílias em situações de vulnerabilidade e exclusão social, bem como de emergência social; Elaborar e acompanhar os contratos de inserção dos beneficiários do Rendimento Social de Inserção em colaboração com o Núcleo Local de inserção; Elaborar informações, relatórios e pareceres técnicos; Articular com profissionais do serviço e de entidades parceiras; Participar em reuniões de índole técnica; Contribuir para o planeamento e organização de projetos/atividades a desenvolver na Unidade de desenvolvimento Social; Executar no âmbito das suas competências e no domínio das atribuições do Município em matéria de ação social, outras tarefas que, superiormente, lhes sejam determinadas ou legalmente impostas.
3 - Nível habilitacional: Licenciatura Serviço Social com inscrição obrigatória na Ordem dos Assistentes Sociais.
4 - Nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 11.º, da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal, será efetuada em ww.bep.gov.pt e no sitio da internet do Município de Caldas da Rainha em www.mcr.pt.
7 de agosto de 2025. - O Presidente, Vítor Manuel Calisto Marques.
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