Aviso (extrato) n.º 21473/2024/2, de 27 de setembro

Aviso (extrato) n.º 21473/2024/2

Nos termos do disposto nos n.^os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atualizada, conjugados com a alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho e da Portaria n.º 161-A/2021, de 26 de julho, torna-se público que, por deliberação do Conselho de Administração da AICEP, de 27 de agosto de 2024, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis contados da data de publicação do aviso de abertura na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum, para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na categoria de Técnico, na modalidade de contrato individual de trabalho a termo resolutivo incerto, para a Direção de Verificação de Incentivos da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., pelo período máximo de execução dos projetos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

O contingente de postos de trabalho com vista à abertura do presente procedimento concursal para a contratação excecional de trabalhadores pelo período máximo de execução dos respetivos projetos no âmbito do PRR, foi aprovado através do Despacho n.º 11888 -B/2021, dos Ministros de Estado e das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Planeamento, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro de 2021.

1 - Entidade que realiza o procedimento: Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP)

2 - Categoria: Técnico

3 - Número de postos de trabalho: 1 (um)

4 - Nível Habilitacional Exigido: Licenciatura em Gestão, Economia ou Finanças.

5 - Caraterização do posto de trabalho a ocupar:

Acompanhar e analisar a execução de projetos no âmbito da medida Internacionalização Via ECommerce de acordo com as vertentes previstas e com a legislação aplicável no âmbito dos sistemas de incentivos as empresas integradas no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR);

Assegurar o cumprimento dos procedimentos associados a validação e conformidade dos pedidos de pagamento e encerramento de projetos contratados pela AICEP;

Preparar informação especifica no âmbito de relatórios intercalares e de encerramento;

Realizar visitas de verificação física às entidades beneficiárias finais no âmbito do acompanhamento dos projetos e efetuar os respetivos relatórios;

Participar em reuniões com as entidades beneficiárias finais dos projetos e outras entidades, nomeadamente entidades integrantes do grupo de acompanhamento onde se enquadra a medida Internacionalização Via E-Commerce.

6 - Local de Trabalho: Rua de Entrecampos, n.º 28, Bloco B, 12.º, 1700-158 Lisboa.

7 - Ao presente procedimento é aplicável a Portaria n.º 161-A/2021, de 26 de julho, subsidiariamente o disposto na Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, que aprovou o Código do Trabalho.

8 - O presente procedimento concursal decorre na BEP, em plataforma disponibilizada para o efeito, sendo realizado exclusivamente por meios eletrónicos, incluindo as respetivas notificações, nos termos do disposto na Portaria n.º 161-A/2021, de 26 de julho.

9 - A publicação integral do Aviso de Abertura do presente procedimento concursal encontra-se disponível na referida plataforma eletrónica (www.bep.gov.pt), a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.

10 - Podem ser opositores ao presente procedimento concursal candidatos sem vínculo de emprego público previamente estabelecido, devendo para o efeito, aceder à referida plataforma eletrónica e preencher o formulário próprio.

19 de setembro de 2024. - A Administradora Executiva, Dr.ª Maria Joana da Costa Afonso Lino Gaspar. - O Administrador Executivo, Dr. Francisco Miguel Pinheiro Catalão.

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