Aviso (extrato) n.º 21639/2023, de 10 de novembro

Aviso (extrato) n.º 21639/2023

1 - Nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 30.º, artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., de 12 de setembro 2023, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal para o preenchimento de cinco (5) postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., (IRN, I. P.) na modalidade de vínculo de emprego público por tempo indeterminado.

2 - Nível Habilitacional - Licenciatura, preferencialmente nas áreas do Direito, da Gestão e da Economia, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

3 - Caracterização dos postos de trabalho - Consistem no desempenho de funções no Gabinete de Contratação Pública e de Apoio à Gestão de Contratos, designadamente funções na área da contratação pública, com enquadramento e competências melhor definidas no artigo 10.º da Deliberação n.º 819/2020, de 13 de julho, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 163, de 21 de agosto, na redação que lhe foi dada pela Deliberação n.º 237/2021, de 6 de janeiro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 5 de março.

4 - A publicação integral do presente procedimento concursal será publicitada na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt e na página eletrónica do IRN, I. P.

5 - As candidaturas são submetidas exclusivamente em formato eletrónico, através do preenchimento do formulário disponível na página eletrónica https://recrutamento.irn.justica.gov.pt, sem possibilidade de utilização de qualquer outro suporte.

24 de outubro de 2023. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Teresa de Almeida Augusto.

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