Aviso (extrato) n.º 21806/2023, de 14 de novembro

Aviso (extrato) n.º 21806/2023

Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, do mapa de pessoal da Escola Superior Náutica Infante D. Henrique, aberto para candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.

1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (seguidamente LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugados com a alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, (doravante Portaria), torna-se público que, por Despacho do Senhor Presidente de 27/09/2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, previsto e não ocupado, no mapa de pessoal da Escola Superior Náutica Infante D. Henrique para o ano de 2023, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Caracterização do posto de trabalho: 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior para desempenhar funções no Serviço de Aprovisionamento e Património, designadamente:

a) Elaboração de procedimentos aquisitivos ao abrigo do Código da Contratação Pública, nomeadamente elaboração de cadernos de encargos, programas de concursos, integração do júri, análise de propostas, elaboração de relatórios preliminar e final, contratos, lançamento e acompanhamento do procedimento nas plataformas eletrónicas de contratação pública e respetiva execução contratual;

b) Elaboração e pedidos de pareceres prévios e integração do processo aquisitivo com a respetiva despesa;

c) Elaborar as notas de encomenda, após verificadas as disposições legais;

d) Rececionar faturas e proceder à validação em conformidade com a nota de encomenda e posteriormente encaminhar para processamento;

e) Garantir a atualização do inventário dos bens móveis e imóveis;

f) Manter igualmente atualizadas as informações sobre quaisquer ónus, encargos ou responsabilidades que recaiam sobre bens da ENIDH;

g) Instruir os processos de desafetação de bens do domínio público da ENIDH;

h) Prestar todo o apoio administrativo e técnico, neste âmbito, às unidades científico-pedagógicas da ENIDH.

3 - Local de trabalho: Avenida Engenheiro Bonneville Franco, 2770-058 Paço de Arcos, Oeiras, Portugal;

4 - Requisitos de admissão: podem ser admitidos/as ao presente procedimento concursal trabalhadores/as com vínculo de emprego público titulado por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, que cumpram os requisitos de admissão constantes do aviso integral publicado na BEP.

5 - Os interessados poderão consultar, a partir do 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, o aviso integral deste procedimento concursal na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da ENIDH, (https://www.enautica.pt/pt/enidh/recrutamento-237/procedimento-concursal-49/).

25 de outubro de 2023. - O Presidente, Vitor Manuel dos Reis Franco Correia.

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