Aviso (extrato) n.º 21807/2023, de 14 de novembro

Aviso (extrato) n.º 21807/2023

Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, do mapa de pessoal da Escola Superior Náutica Infante D. Henrique, aberto para candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.

1 - Nos termos do disposto nos números 1 a 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (seguidamente LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugados com a alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, (doravante Portaria), torna-se público que, por Despacho do Senhor Presidente de 27/09/2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, previsto e não ocupado, no mapa de pessoal da Escola Superior Náutica Infante D. Henrique para o ano de 2023, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Caracterização do posto de trabalho: 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior para desempenhar funções no Serviço Financeiro - Área de Gestão de Projetos, designadamente:

a) Identificar oportunidades de financiamento nacional e internacional;

b) Colaborar na elaboração de candidaturas a projetos de investigação e desenvolvimento, ou outros, com financiamento nacional e/ou comunitário e monitorizar os resultados obtidos;

c) Acompanhar a execução dos projetos, e verificar a elegibilidade das despesas, elaborando relatórios técnicos e colaborando na tramitação dos processos de aquisição financiados por verbas provenientes de projetos referidos na alínea anterior;

d) Acompanhar a gestão financeira de contratos de prestação de serviços celebrados pela ENIDH, associados a todos os projetos de fundos europeus de investigação ou desenvolvimento;

e) Organizar e manter atualizados os dossiers financeiros dos projetos e acompanhar a respetiva execução, em termos do orçamento contratado para o respetivo período de vigência;

f) Elaborar e submeter os pedidos de pagamento do(s) projeto(s);

g) Elaborar os relatórios financeiros intercalares e de encerramento no âmbito do(s) projetos(s) a submeter à(s) entidade(s) financiadora(s);

h) Elaborar os relatórios financeiros no âmbito do(s) projetos(s) de suporte à gestão;

i) Monitorizar a gestão financeira e acompanhar as auditorias financeiras do(s) projeto(s);

j) Colaborar no que lhe for solicitado para efeitos de fecho de contas e preparação de orçamentos, na parte respeitante à gestão de projetos.

3 - Local de trabalho: Avenida Engenheiro Bonneville Franco, 2770-058 Paço de Arcos, Oeiras, Portugal;

4 - Requisitos de admissão: podem ser admitidos/as ao presente procedimento concursal trabalhadores/as com vínculo de emprego público titulado por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, que cumpram os requisitos de admissão constantes do aviso integral publicado na BEP.

5 - Os interessados poderão consultar, a partir do 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, o aviso integral deste procedimento concursal na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da ENIDH, (https://www.enautica.pt/pt/enidh/recrutamento-237/procedimento-concursal-49/)

25 de outubro de 2023. - O Presidente, Vitor Manuel dos Reis Franco Correia.

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