Aviso (extrato) n.º 2184/2023, de 31 de janeiro

Aviso (extrato) n.º 2184/2023

Abertura de procedimento concursal para a carreira geral de técnico superior - Área de serviço social e das ciências sociais

1 - No uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho n.º 01/2022, e no cumprimento do disposto no artigo 11.º, da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e dos artigos 30.º e 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e após deliberação favorável em Reunião de Câmara de 02 de janeiro de 2023, torna-se público que, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, procedimento concursal para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para ocupação de 2 postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, na carreira e categoria de Técnico Superior - área de Serviço Social e 1 posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior - área das Ciências Sociais.

2 - Caracterização dos postos de trabalho:

Ref. A - 2 Técnicos superiores na área de Serviço Social;

Ref. B - 1 Técnico superior na área das Ciências Sociais.

Funções Genéricas: as estipuladas no n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, com grau de 3 de complexidade funcional.

Funções Específicas:

Assegurar o serviço de atendimento e acompanhamento social, de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, bem como, de emergência social;

Elaborar informações sociais;

Elaborar relatórios de Diagnóstico Social e de Acompanhamento;

Elaborar propostas de atribuição de apoios pecuniários de carácter eventual, em situações de emergência social e de comprovada carência económica e de risco social;

Elaborar e acompanhar os contratos de inserção dos beneficiários do Rendimento Social de Inserção em colaboração com o Núcleo Local de Inserção;

Articulação com profissionais do serviço e de entidades parceiras;

Participar em reuniões de índole técnica;

Executar, no âmbito das suas competências e no domínio das atribuições do Município em matéria de ação social, outras tarefas que, superiormente, lhes sejam determinadas ou legalmente impostas.

3 - Habilitações literárias e profissionais:

Ref. A - Grande grupo 7, Área de estudo 76, Áreas de educação e formação 762, com Licenciatura na área de Serviço Social;

Ref. B - Grande grupo 3, Área de estudo 31, Áreas de educação e formação 310 e 312, com Licenciatura na área das Ciências Sociais.

4 - Conforme decorre do n.º 1 do artigo 34.º e n.º 1, alínea c) do artigo 86.º da LTFP, não é permitida a substituição da habilitação académica exigida por formação ou experiência profissional.

5 - Nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 11.º, da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, o presente aviso será publicitado, por extrato, na 2.ª série do Diário da República. Na íntegra na página eletrónica do Município em www.mcr.pt e na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt.

16 de janeiro de 2023. - A Vereadora, Maria Conceição do Couto Henriques Velez de Lima.

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