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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 22198/2022
Decisão de Alteração do Plano Diretor Municipal de Peso da Régua
José Manuel Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Peso da Régua, torna público que a Câmara Municipal deliberou, em reunião pública ordinária, realizada no dia 03 de novembro de 2022, abrir um procedimento de alteração do Plano Diretor Municipal de Peso da Régua.
O PDM por sua natureza constitui um instrumento que estabelece a estratégia de desenvolvimento do território municipal, sendo um instrumento de referência para a elaboração dos demais planos municipais (n.os 1 e 2 do artigo 95.º do RJIGT).
A presente oportunidade de alteração do PDM de Peso da Régua, designadamente a 2.º, visa a adequação do plano para responder à necessidade de sua compatibilização com as regras de classificação e qualificação do solo previstas no Decreto-Lei n.º 80/2015, de 4 de maio, e com os critérios estabelecidos no Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto, além de, eventualmente, acolher ajustes ou correção de situações incoerentes ou detetados no processo. Ressalva-se que neste processo não terão lugar a alteração dos objetivos e opções estratégicas previamente estabelecidos aquando de sua 1.ª revisão.
O referido procedimento de alteração para a adequação do PDM de Peso da Régua ao quadro legal atual, conforme a alínea c) do n.º 2 do artigo 115.º, assenta no disposto no artigo 199.º do RJIGT e decorre nos termos do artigo 118.º do mesmo diploma, sendo o seu procedimento e elaboração baseado na dinâmica disposta no artigo 119.º, articulado com o n.º 1 do artigo 76.º e com o artigo 86.º do RJIGT.
Nos termos do artigo 88.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, na redação do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, torna-se também público que, considerando o direito à participação dos interessados, podem ser formuladas sugestões, bem como apresentadas informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de alteração, dentro do prazo de 15 dias, contados a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, as quais deverão ser devidamente identificadas e dirigidas ao presidente da Câmara Municipal de Peso da Régua.
Para constar e para os devidos efeitos legais, publica-se este Edital e outros de igual teor nos Paços do Concelho, no Diário da República, sítio da Internet http:/cm-pesoregua.pt e ainda em dois jornais diários, um semanário nacional e um jornal de expansão local.
3 de novembro de 2022. - O Presidente da Câmara de Peso da Régua, José Manuel Gonçalves.
Deliberação
Conforme informação, da Divisão de Planeamento, Desenvolvimento Económico e Gestão do Território, pela qual é dado conhecimento e sustentada a conveniência de se proceder à alteração do Plano Diretor Municipal de Peso da Régua atualmente em vigor.
A Câmara Municipal tomou conhecimento da informação, avaliou a pertinência da proposta e deliberou, por unanimidade/maioria:
a) Determinar, nos termos do disposto no artigo 118.º articulado com o disposto no n.º 1 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 25/2021, de 29 de março), que seja iniciado um procedimento de alteração do Plano Diretor Municipal de Peso da Régua, que visa responder à necessidade de compatibilização com as regras de classificação e qualificação do solo previstas no Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, e com os critérios estabelecidos no Decreto Regulamentar n.º 15/2015 de 19 de agosto, conforme previsto no artigo 199 do primeiro daqueles diplomas;
b) Estabelecer, nos termos da mesma disposição legal, o prazo de 8 meses para a respetiva elaboração;
c) Considerando a fundamentação constante da informação técnica relativa à avaliação ambiental estratégica, pronunciar-se no sentido de que as alterações em causa não são suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente, e consequentemente determinar, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 120.º do Decreto-Lei n.º 280/2015, de 14 de maio e no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, que o procedimento agora aberto não seja objeto de avaliação ambiental;
d) Estabelecer, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 88.º do (Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 25/2021, de 29 de março), um prazo de 15 dias, a contar do dia seguinte ao da publicação da do anúncio da presente deliberação no Diário da República, para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito deste procedimento.
3 de novembro de 2022. - O Presidente da Câmara de Peso da Régua, José Manuel Gonçalves.
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