Aviso (extrato) n.º 2245/2023, de 1 de fevereiro

Aviso (extrato) n.º 2245/2023

Em cumprimento do estabelecido na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e nos termos do disposto no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à referida Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por deliberação do Conselho Administrativo da Presidência da República, em sessão de 14 de janeiro de 2021, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria, da técnica superior Maria do Carmo Pereira Sendas, obtida a anuência do respetivo serviço de origem, passando a integrar um posto de trabalho no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República, mantendo o mesmo posicionamento remuneratório detido na sua situação jurídico-funcional de origem, de acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 99.º da LTFP, designadamente, a 2.ª posição remuneratória da carreira de técnico superior, nível 15, da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, tendo sido celebrado o correspondente contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de março de 2021.

20 de janeiro de 2023. - A Secretária-Geral, Ana Cristina Baptista.

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