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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso (extrato) n.º 22457/2025/2
Aviso (extrato) n.º 22457/2025/2, de 10 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior (m/f).
TEXTO
Aviso (extrato) n.º 22457/2025/2
1 - Nos termos do n.º 4.º do artigo 30.º e do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 4 e no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro, na sua atual, e por deliberação da reunião ordinária da Câmara Municipal de 26 de maio de 2025, foi autorizada a abertura do seguinte procedimento concursal, tendente ao provimento de 1 posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior (Arquitetura), previsto e não ocupado no respetivo mapa de pessoal para o ano de 2025 na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
2 - De modo a assegurar o cumprimento das obrigações na prestação de serviço publico de qualidade, no âmbito das competências atribuídas ao setor de obras particulares e licenciamentos, torna-se essencial o contributo de:
2.1 - 1 (um) Técnico Superior (Arquitetura) para desempenho de funções no Setor de Obras Particulares e Licenciamento, integrado na Unidade de Gestão Urbanística, devendo os candidatos, por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) ser possuidores de Licenciatura (581 - Arquitetura - prevista na Portaria n.º 256/2005, de 16 de março e CITE (Cite-F/ 2013) 0731 - Arquitetura) sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, correspondente ao grau 3 de complexidade funcional, de acordo com alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LGTFP;
3 - As indicações dos requisitos de provimento, dos perfis pretendidos, da composição do júri e dos métodos de seleção serão publicitadas na Bolsa de Emprego Público (BEP) até ao 2.º dia útil após a data da publicação do presente aviso e pelo prazo de 15 dias úteis e na Plataforma de Recrutamento da Câmara Municipal de Gouveia, que está disponível em https://recrutamento.cm-gouveia.pt.
1 de setembro de 2025. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Gouveia, Dr. Jorge Abrantes Cardoso Ferreira.
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