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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso (extrato) n.º 22534/2025/2, de 11 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Abertura de procedimento concursal comum, restrito a trabalhadores detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, para o preenchimento de três postos de trabalho, na carreira/categoria de assistente técnico, para desempenho de funções na Divisão de Gestão Financeira (DGF) da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.
TEXTO
Aviso (extrato) n.º 22534/2025/2
Para efeitos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, e em conformidade com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que:
1 - Por meu despacho de 20 de março de 2025, encontra-se aberto procedimento concursal comum, restrito a trabalhadores detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, pelo prazo de 15 dias úteis a contar a partir da data da publicitação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), para o preenchimento de 3 (três) postos de trabalho, na carreira/categoria de assistente técnico, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da ANEPC, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para desempenho de funções na Divisão de Gestão Financeira (DGF) da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), na sua Sede.
2 - Os 3 (três) postos de trabalho, inserem-se na carreira e categoria de assistente técnico, a que corresponde o grau de complexidade funcional 2, cujas funções são de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação da Divisão de Gestão Financeira.
3 - Os candidatos devem ser detentores do 12.º ano de escolaridade, ou de curso que lhe seja equiparado nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP.
4 - Nos termos das subalíneas i) e iii), da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, o presente aviso será publicitado integralmente na BEP, acessível em www.bep.gov.pt, bem como na página eletrónica da ANEPC em http://www.prociv.gov.pt/, disponível para consulta a partir da data da publicitação na BEP.
26 de agosto de 2025. - O Presidente, José Manuel Moura.
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