Aviso (extrato) n.º 22623/2025/2, de 11 de setembro

Aviso (extrato) n.º 22623/2025/2

Eng.º António Domingos da Silva Tiago, Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Eletricidade, Água e Saneamento da Câmara Municipal da Maia, faz público que:

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação e atendendo às deliberações, do Conselho de Administração, de 22 de julho de 2025, bem como da Câmara Municipal, em reunião ordinária de 4 de agosto de 2025, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na categoria e carreira geral de Técnico Superior (Licenciatura em Contabilidade e Administração), para o Setor de Contabilidade - Divisão Financeira, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º e artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com os artigos 7.º e 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.

2 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional:

Por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) -licenciatura prevista na Portaria 256/2005, de 16 de março - 344 - Contabilidade e fiscalidade.

2.1 - Não é possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.

2.2 - Requisito específico:

Inscrição válida como membro efetivo na Ordem dos Contabilistas Certificados - OCC (requisito obrigatório a preencher até ao momento do recrutamento).

2.3 - Requisitos legais especialmente previstos para a titularidade da categoria: apenas poderá ser candidato/a ao procedimento quem seja titular do nível habilitacional. Os/As candidatos/as possuidores/as de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em simultâneo, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável.

2.4 - Os/As candidatos/as devem reunir os requisitos referidos até à data-limite de apresentação das respetivas candidaturas.

3 - Caracterização do posto de trabalho, em conformidade com o estabelecido no Mapa de Pessoal: “Organizar e classificar os documentos contabilísticos; Analisar a documentação contabilística, verificando a sua validade e conformidade, e separá-la de acordo com a sua natureza; Classificar os documentos contabilísticos, em função do seu conteúdo, registando os dados referentes à sua movimentação, utilizando para o efeito o Sistema de Normalização Contabilística; Calcular e registar custos e proveitos; Preparar a documentação necessária ao cumprimento das obrigações legais e ao controlo das atividades; Preparar dados contabilísticos úteis à análise da situação económico-financeira da empresa ou serviço público nomeadamente, listagens de balancetes, balanços, extratos de conta, demonstrações de resultados e outra documentação legal obrigatória; Organizar e arquivar todos os documentos relativos à atividade contabilística; Participar na elaboração dos documentos de prestação de contas.”

4 - Ao abrigo do disposto no n.º 4, do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será também efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet dos Serviços Municipalizados da Maia, em https://www.smasmaia.pt/smas/recursos-humanos/processos-de-recrutamento-ativos.

5 - Prazo e forma de apresentação da candidatura: as candidaturas serão apresentadas no prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do aviso integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), em suporte eletrónico, através do preenchimento de formulário disponível na página eletrónica dos Serviços Municipalizados da Maia, em https://www.smasmaia.pt/smas/recursos-humanos/processos-de-recrutamento-ativos.

Não serão aceites candidaturas entregues em suporte de papel.

08/09/2025. - O Presidente do Conselho de Administração, Eng.º António Domingos da Silva Tiago.

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