Aviso (extrato) n.º 22655/2026/2, de 14 de setembro

Aviso (extrato) n.º 22655/2026/2

Procedimento concursal comum de recrutamento para constituição de reserva de recrutamento, na carreira e categoria de Assistente Técnico, para o Município da Figueira da Foz, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

1 - Para efeitos do disposto no artigo 30.º e 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (designada por LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação e na alínea a), do n.º 1, do artigo 11.º, da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, se publica o presente extrato, cujo aviso integral se encontra publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP) e no site do Município em Procedimentos Concursais | CM Figueira da Foz (cm-figfoz.pt), na sequência da deliberação da Câmara Municipal, de 3 de setembro de 2026, encontrando-se aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para constituição de reserva de recrutamento, na carreira e categoria de Assistente Técnico, área administrativa, para o Município da Figueira da Foz, para constituição de relações jurídicas de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Entidade que realiza os Procedimentos Concursais: Município da Figueira da Foz.

3 - Caracterização do posto de trabalho:

Posto de Trabalho, da carreira e categoria de Assistente Técnico, área administrativa, para o Município da Figueira da Foz, ao qual compete exercer as seguintes funções: - Elaboração de ofícios, relatórios e outros documentos de caráter técnico-administrativo; Atendimento presencial e telefónico ao Munícipe, na área de intervenção e atuação afeta; Receção, conferência e registo de documentos nas diversas aplicações informáticas; Encaminhamento de processos/requerimentos, para o serviço respetivo, de acordo com a tipologia; Proceder à entrega de toda a documentação solicitada pelo requerente, após tratamento nos diversos setores; Arquivar documentos em processos; Tramitação dos processos no Sistema de Gestão Documental e noutras aplicações informáticas utilizadas nos Serviços Municipais e demais tarefas administrativas que lhe sejam solicitadas. Apoiar os serviços administrativos dos Agrupamentos de Escolas e Escola Não Agrupada, compreendendo designadamente as atividades inerentes à gestão de alunos, pessoal, orçamento, contabilidade, património, aprovisionamento, secretaria, arquivo e expediente.

4 - Nível habilitacional: - 12.º ano de Escolaridade ou curso que lhe seja equiparado, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

5 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.

Publique-se no Diário da República.

9 de setembro de 2026. - A Vereadora da Câmara Municipal, Cláudia Sofia da Conceição Rocha.

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