Aviso (extrato) n.º 2273/2023, de 1 de fevereiro

Aviso (extrato) n.º 2273/2023

Contratação por tempo indeterminado

Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 51/2022, de 26 de julho, conjugado com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Primeira-Secretária do Secretariado Executivo Intermunicipal de 17 de janeiro de 2023, se encontra aberto, o procedimento concursal comum para constituição de vinculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento do seguinte posto de trabalho:

1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior (m/f) - na área de Engenharia Florestal ou dos Recursos Florestais.

1 - Caracterização dos postos de trabalho:

1.1 - No âmbito das atribuições genéricas da carreira técnica superior, de acordo com o disposto no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP. No âmbito das exigências específicas para o posto de trabalho a ocupar: acompanhamento e implementação das ações estabelecidas nos diversos diplomas legais e planos relativos a políticas florestais; verificar a compatibilização da informação cartográfica dos planos de âmbito florestal a nível municipal e do calendário de execução dos mesmos; promover junto das Câmaras Municipais a transposição dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF) para os Planos Diretores Municipais (PDM), de acordo com as orientações emanadas pelo ICNF, I. P., promover a formação no âmbito dos Sistemas de Informação Geográfica (SIG) e da utilização da informação geográfica junto dos Gabinetes Técnicos Florestais Municipais (GTF); coligir toda a informação dos Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) e remeter ao ICNF, I. P. conforme normativos técnicos do mesmo organismo; acompanhamento do Programa Regional de Ação de Gestão Integrada de Fogos Rurais do Norte, do Programa Sub-Regional de ação de Gestão Integrada de Fogos Rurais do Ave e dos Programas Municipais de Execução de Gestão integrada de Fogos Rurais dos Municípios do Ave; monitorizar as faixas de gestão de combustível, sob orientação técnica do ICNF, I. P.; promover a elaboração de Planos de Fogo Controlado e a sua execução, bem como, a implementação de ações de sensibilização à escala intermunicipal; rececionar as orientações técnicas do ICNF, I. P. e articular a sua implementação junto dos GTF Municipais; identificar, para efeito de planeamento e intervenções integradas no âmbito florestal e de proteção civil à escala intermunicipal, de unidades de planeamento e gestão; exercer funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e/ou cientifica, que fundamentem e preparem a tomada de decisão; procurar fontes de financiamento, nacionais e comunitárias, para projetos e iniciativas da CIM do Ave e dos seus Municípios; elaborar informações e participar em grupos de trabalhos alargados, nomeadamente no programa nacional, regional e sub-regional de Gestão Integrada de Fogos Rurais; elaborar informações e documentação de suporte ao lançamento de procedimentos para a contratação pública; prestar apoio e acompanhamento técnico à execução, monitorização e avaliação dos programas de apoio existentes no Ave na área agrícola e florestal; representar o órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade e tomada de opções de índole técnica enquadradas por diretivas ou orientações superiores.

2 - Nível Habilitacional exigido: Licenciatura em Engenharia Florestal ou dos Recursos Florestais.

3 - Habilitações Profissionais obrigatórias: inscrição válida na Ordem dos Engenheiros ou na Ordem dos Engenheiros Técnicos;

4 - Formações profissionais obrigatórias: Credenciação de técnico em fogo controlado;

5 - Carta de condução categoria B.

6 - Requisito preferencial de admissão: Período mínimo de 1 ano de experiência em Gabinete Técnico Florestal Intermunicipal.

7 - Prazo de candidatura: 10 (dez) dias úteis contados a partir da data da publicação do presente Aviso, nos termos do artigo 12.º da Portaria n.º 233/2022 de 9 de setembro;

8 - A publicação integral do aviso de abertura deste procedimento concursal será publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página eletrónica da Comunidade Intermunicipal do Ave em www.cim-ave.pt, na data desta publicação, da qual constam todos os requisitos formais de candidatura.

19 de janeiro de 2023. - A Primeira-Secretária do Secretariado Executivo Intermunicipal, Dr.ª Marta Coutada.

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