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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 23226/2026/2
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo e a tempo parcial, para recrutamento de 2 técnicos para desenvolvimento das Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC) - Áreas de Inglês e Educação Física, para o ano letivo 2026/2027.
1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), na sua atual redação e atento o disposto na subalínea i) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro e de acordo com o disposto na Decreto-Lei n.º 212/2009, de 3 de setembro, na redação atual, articulado com a Portaria n.º 644-A/2015 de 24 de agosto, torna-se público que por meu despacho de 27 de agosto de 2026, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para ocupação de 2 (dois) postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Boticas, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo e a tempo parcial, nos termos a seguir indicados:
Ref. A - 1 posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior - Atividades de Enriquecimento Curricular - Ensino de Inglês;
Ref. B - 1 posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior - Atividades de Enriquecimento Curricular - Ensino de Educação Física;
2 - Entidade que realiza o procedimento: Município de Boticas.
3 - Caracterização dos postos de trabalho:
No âmbito geral, as funções a exercer visam assegurar o desenvolvimento das atividades identificadas no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 212/2009 de 3 de setembro, nomeadamente das AEC, no Agrupamento de Escolas Gomes Monteiro de Boticas.
4 - Requisitos de admissão: Os requisitos de admissão dos candidatos encontram-se fixados no artigo 17.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho na sua redação atual.
5 - Habilitações literárias exigidas:
Ref. A: 1 Técnico de Inglês - Habilitações profissionais ou especializadas para a docência de Inglês no 1.º Ciclo do Ensino Básico ou a Licenciatura coincidente com o Ensino de Inglês.
Ref. B: 1 Técnico de Educação Física - Habilitações profissionais ou especializadas para a docência de Educação Física no 1.º Ciclo do Ensino Básico ou a Licenciatura coincidente com o Ensino de Educação Física.
6 - A publicação integral será publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP), onde estão expressamente enunciados os requisitos de admissão e de formalização das candidaturas, encontrando-se também disponível no site do Município em http://www.cm-boticas.pt, (menu principal/Recursos Humanos/Procedimentos Concursais).
9 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara, Dr. Guilherme Pires.
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