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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 23246/2026/2
Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Mirandela
Vítor Manuel Correia, Presidente da Câmara Municipal de Mirandela, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto, na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, no n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, e no disposto no artigo 139.º do atual Código do Procedimento Administrativo, que a Câmara Municipal aprovou em reunião ordinária da Câmara Municipal de Mirandela de 10 de setembro de 2026, o Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Mirandela, que se encontra disponível para consulta em: https://www.cm-mirandela.pt/p/regulamentos.
15 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara, Vítor Manuel Correia.
320042528
