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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 23260/2026/2
1 - Em cumprimento do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com os artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que na sequência da deliberação favorável do órgão executivo municipal de 08/07/2026, sob proposta do Presidente da Câmara Municipal, datada de 22/06/2026, foi autorizada a abertura, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior (área de Gestão Desportiva), previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Ponte de Sor, a afetar à Subunidade de Promoção de Projetos e Eventos Desportivos, do Serviço de Desporto, da Divisão de Educação, Juventude e Desporto.
2 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar: Para além das funções constantes do mapa anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas para o grau de complexidade 3, pretende-se que o ocupante do posto de trabalho execute as seguintes atividades:
Elaboração e Gestão do Plano de Desenvolvimento Desportivo;
Implementação de Programas de desporto escolar, sénior, adaptado, etc.;
Monitorização de indicadores de participação desportiva;
Planeamento e execução de eventos comunitários;
Acompanhamento de clubes e associações locais;
Avaliação de candidaturas a apoios municipais;
Gestão de Projetos Desportivos;
Elaboração de Candidaturas e implementação de projetos financiados pelo IPDJ, PRR, Portugal 2030, entre outros;
Consultoria e assessoria Técnica do Pelouro do Desporto na definição de políticas públicas de desporto;
3 - Nível habilitacional: Licenciatura na área de Gestão Desportiva, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
4 - Posicionamento remuneratório: De acordo com o disposto no artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e todas as normas legais e regulamentares em vigor sobre a presente matéria - 1.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior, nível remuneratório 16.º da Tabela Remuneratória Única - 1.499,15 € (mil quatrocentos e noventa e nove euros e quinze cêntimos).
5 - A publicação integral do procedimento concursal, será publicitada na página eletrónica do Município de Ponte de Sor em www.cm-pontedesor.pt, na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt e disponível para consulta na Divisão de Recursos Humanos desta Câmara Municipal.
1 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara, Rogério Eduardo Correia Silva Alves.
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