Relacionados
Ato Original
Aviso (extrato) n.º 23267/2026/2
Procedimentos concursais para constituição de reserva de recrutamento para a carreira de Técnico Superior da área funcional de Direito e Assistente Operacional da área funcional de Assistente Operacional
1 - Torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal, em reunião de 26 de agosto de 2026, e por despacho do Vereador do Pelouro, no uso de competência delegada, nos termos do disposto nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), publicada em anexo à Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009 de 3 de setembro, e no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022 de 9 de setembro, se encontram abertos procedimentos concursais para constituição de reserva de recrutamento para futura ocupação de posto de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, da carreira e categoria de Técnico Superior da área funcional de Direito, para o exercício de funções no Município de Serpa, Assessoria Jurídica da Divisão de Recursos Humanos, Assessoria Jurídica e Fiscalização, bem como procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento para futura ocupação de postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, da carreira e categoria de Assistente Operacional da área funcional Assistente Operacional, para o exercício de funções no Município de Serpa, Agrupamento de Escolas de Serpa.
2 - Caracterização do posto de trabalho:
a) Técnico Superior da área funcional de Direito - Exerce, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica inerentes à respetiva área de especialização e formação académica, que visam fundamentar e preparar a decisão, incumbindo, genericamente, elaborar estudos e pareceres técnicos sobre assuntos de interesse para o trabalhador, munícipe e Município ou sobre documento a este dirigido e sobre diplomas legais e sua repercussão na vida do Município. Desenvolve outras atividades que pelo seu grau de complexidade e responsabilidade não seja exigível ser detentor da qualidade de membro efetivo de qualquer ordem profissional legalmente aprovada.
b) Assistente Operacional da área funcional de assistente operacional - As funções a exercer são as enquadradas no conteúdo funcional da carreira e categoria de Assistente Operacional, constantes no anexo à LTFP e às quais corresponde o grau de complexidade funcional 1; Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.
3 - Local de trabalho - Município de Serpa.
4 - Nível habilitacional exigido:
a) De acordo com os artigos 34.º e 86.º da LTFP e em função do grau de complexidade 3 da carreira de Técnico Superior, é exigido a Licenciatura em Direito, de acordo com o Mapa de Pessoal do Município.
b) De acordo com os artigos 34.º e 86.º da LTFP e em função do grau de complexidade 1 da carreira de assistente operacional, é exigido a escolaridade obrigatória a aferir de acordo com a data de nascimento.
5 - Posicionamento remuneratório:
a) Na determinação do posicionamento remuneratório não haverá lugar a negociação nos termos do disposto no artigo 38.º da LTFP, cfr com o artigo 126.º, n.º 3 do D. L. 10/2023 de 8 de fevereiro, cfr art.º 11.º, n.º 3, al e) da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, sendo o posicionamento de referência a 1.ª posição e nível 16 da carreira e categoria de Técnica Superior, a que corresponde o montante pecuniário de 1 499,15€ (Mil quatrocentos e noventa e nove euros e quinze cêntimos), da TRU.
b) Na determinação do posicionamento remuneratório não haverá lugar a negociação nos termos do disposto no artigo 38.º da LTFP, cfr com o artigo 126.º, n.º 3 do D. L. 10/2023 de 8 de fevereiro, cfr art.º 11.º, n.º 3, al e) da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, sendo o posicionamento de referência a 1.ª posição e nível 5 da carreira e categoria de assistente operacional, a que corresponde o montante pecuniário de 934,99€ (Novecentos e trinta e quatro euros e noventa e nove cêntimos), da TRU.
6 - Prazo de apresentação das candidaturas - 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicitação do Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).
7 - A publicação integral do Aviso do presente procedimento encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt e no site do Município, em www.cm-serpa.pt.
3 de setembro de 2026. - O Vereador do Pelouro, José Manuel Barão Pinheiro Janeirinho.
320039330
