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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 23269/2026/2
Procedimentos concursais comuns para recrutamento por tempo determinado de um Técnico Superior da área funcional de Serviço Social e um Assistente Técnico da área funcional Administrativa
1 - Torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal, em reunião de 26 de agosto de 2026, e por despacho do Vereador do Pelouro, no uso de competência delegada, nos termos do disposto nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), publicada em anexo à Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009 de 3 de setembro, e no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022 de 9 de setembro, se encontram abertos procedimentos concursais comuns para recrutamento por tempo determinado de um técnico superior da área funcional de Serviço Social, para o exercício de funções no Município de Serpa, Divisão de Ação Social, Habitação e Saúde e um assistente técnico da área funcional Administrativa, para a Divisão Financeira.
2 - Caracterização dos postos de trabalho:
a) Um Técnico Superior da área funcional de Serviço Social - Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou cientifica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores; Desenvolvimento dos projetos municipais de educação e ação social, ação social escolar, habitação, parcerias e plataformas locais de intervenção social, apoio/intervenção com as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSSs) e estudos e planos municipais; Atendimento e acompanhamento social; Elaboração atualização de estudos/diagnósticos para suporte à definição de estratégias de intervenção e planeamento no município; conceção, implementação e avaliação de políticas e projetos de intervenção comunitária na área da intervenção social, educação e habitação; elaboração de candidaturas para financiamento a programas nacionais e europeus; promoção e desenvolvimento de iniciativas de intervenção sócio comunitárias. A descrição das funções não prejudica a atribuição de funções que lhes sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.
b) Um Assistente Técnico da área funcional Administrativa - Exerce, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, funções de natureza executiva e de aplicação de métodos e processos, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação do Serviço. Requer conhecimentos técnicos, teóricos e práticos obtidos através de adequado curso do ensino secundário ou equivalente, incumbindo-lhe, nomeadamente, desenvolver as seguintes funções de caráter específico: Proceder à receção e conferencia de faturas; Organizar e acompanhar os procedimentos referentes à aquisição de bens e serviços, de acordo com a legislação aplicável, nas modalidades de Ajuste Direto e Consulta Prévia; Efetuar consultas ao mercado, mantendo as informações atualizadas sobre as cotações dos materiais mais significativos; Emitir requisições internas e externas (ao mercado); Controlar os prazos de entrega das encomendas; Solicitar o cabimento e compromisso das verbas referentes aos processos de contratação; Propor a composição dos júris de apreciação das propostas; Acompanhar o cumprimento dos contratos de aquisição de bens e serviços.
3 - Local de trabalho - Município de Serpa.
4 - Nível habilitacional exigido:
a) De acordo com os artigos 34.º e 86.º da LTFP e em função do grau de complexidade 3 da carreira de Técnico Superior, é exigido a Licenciatura em Serviço Social, bem como a inscrição na Ordem dos Assistentes Sociais, de acordo com o Mapa de Pessoal do Município.
b) 12.º ano de escolaridade.
5 - Posicionamento remuneratório:
a) Na determinação do posicionamento remuneratório não haverá lugar a negociação nos termos do disposto no artigo 38.º da LTFP, cfr com o artigo 126.º, n.º 3 do D.L. 10/2023 de 8 de fevereiro, cfr art. 11.º, n.º 3, al e) da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, sendo o posicionamento de referência a 1.ª posição e nível 16 da carreira e categoria de Técnica Superior, a que corresponde o montante pecuniário de 1 499,15€ (Mil quatrocentos e noventa e nove euros e quinze cêntimos), da TRU.
b) Na determinação do posicionamento remuneratório não haverá lugar a negociação nos termos do disposto no artigo 38.º da LTFP, cfr com o artigo 126.º, n.º 3 do D.L. 10/2023 de 8 de fevereiro, cfr art.11.º, n.º 3, al e) da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, sendo o posicionamento de referência a 1.ª posição e nível 7 da carreira e categoria de Assistente Técnico, a que corresponde o montante pecuniário de 1 035,63€ (Mil e trinta e cinco euros e sessenta e três cêntimos), da TRU.
6 - Prazo de apresentação das candidaturas - 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicitação do Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).
7 - A publicação integral do Aviso do presente procedimento encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt e no site do Município, em www.cm-serpa.pt.
3 de setembro de 2026. - O Vereador do Pelouro, José Manuel Barão Pinheiro Janeirinho.
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