Relacionados
Ato Original
Aviso (extrato) n.º 23279/2026/2
Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para um posto de trabalho, para a Carreira e Categoria de Assistente Técnico - Área Funcional de Julgado de Paz - Referência J
1 - Nos termos do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, por meu despacho datado de 09.07.2026 e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 18.06.2026, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página eletrónica do Município de Terras de Bouro em https://recrutamento.cm-terrasdebouro.pt/, procedimento concursal para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para o preenchimento de um posto de trabalho previsto, e não ocupado, no Mapa de Pessoal do Município de Terras de Bouro:
Referência J - 1 Posto de trabalho para a Carreira e Categoria de Assistente Técnico - Área Funcional de Julgado de Paz.
2 - Local de trabalho: O local de trabalho situa-se na área do Município de Terras de Bouro, sem prejuízo das deslocações inerentes à função.
3 - Caracterização do posto de trabalho:
Referência J - 1 Posto de trabalho para a Carreira e Categoria de Assistente Técnico - Área Funcional de Julgado de Paz: Para além das funções previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP caracteriza-se ainda, resumidamente, por: Exerce funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação dos Julgados de Paz, nomeadamente, expediente, arquivo, secretaria, economato e atendimento ao utente. Pode envolver a cobrança e guarda de valores de caixa.
A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas para as quais o trabalhador detenha a qualificação adequada e não impliquem a desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
4 - Requisitos:
Gerais - previstos no artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, a saber:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
Específicos:
Nível habilitacional de 12.º ano de escolaridade, a que corresponde o grau de complexidade 2, de acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
5 - Ao abrigo do disposto no n.º 4, do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, na sua redação atual, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município de Terras de Bouro em Bouro www.cm-terrasdebouro.pt e em https://recrutamento.cm-terrasdebouro.pt/
15 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel João Sampaio Tibo.
320042748
