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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 23296/2026/2
Procedimento concursal de seleção para provimento de um (1) lugar de direção intermédia de 2.º grau
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, o qual remete para os n.os 1 e 3 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, torna-se público que, por despacho do Primeiro Secretário, de 14 agosto de 2026, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data de publicação do presente extrato no Diário da República, o seguinte procedimento concursal:
Procedimento concursal de seleção para provimento de um (1) lugar de direção intermédia de 2.º grau, para a Divisão de Recursos Humanos e Desenvolvimento Organizacional;
Requisitos de admissão: os candidatos ao procedimento devem reunir os requisitos gerais e específicos legalmente exigidos, até à data-limite de apresentação das candidaturas, determinando a exclusão do candidato do procedimento concursal a não confirmação da veracidade dos dados de candidatura.
Requisitos específicos de admissão: nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, os candidatos deverão ser detentores do nível habilitacional de grau de complexidade funcional 3, sendo que, nos termos do n.º 1 do artigo 34.º da LTFP, apenas podem ser admitidos os candidatos titulares do seguinte nível habilitacional e área de formação:
Licenciatura em Gestão de Recursos Humanos (Código CNAEF 0413);
Requisitos preferenciais de admissão: os candidatos ao procedimento devem deter preferencialmente a formação “Gestão Pública na Administração Local (GEPAL)”.
Âmbito do recrutamento: Os titulares dos cargos dirigentes são recrutados, por procedimento concursal, de entre trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, que reúnam quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 77/2015.
Forma de apresentação de candidaturas: as candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário de candidatura, nos termos do n.º 1 e n.º 2 do artigo 13.º da Portaria, disponível na página eletrónica de recrutamento da OesteCIM (https://recrutamento.oestecim.pt), em formato pdf, até ao limite de 20MB, sob pena de exclusão.
Prazo de apresentação de candidaturas: 10 dias úteis, contados da data de publicação do aviso de abertura na Bolsa de Emprego Público (BEP).
Métodos de seleção: nos termos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, os métodos de seleção a aplicar são a Avaliação Curricular e a Entrevista Pública.
Composição do Júri:
Presidente: Paulo Jorge Lopes Simões, Primeiro Secretário da Comunidade Intermunicipal do Oeste;
1.º Vogal Efetivo: Joaquim Manuel Croca Caeiro, Professor Associado com Agregação do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa, que substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal Efetivo: Pedro Miguel Garcia Bernardino, Administrador Executivo da NOVA Information Management School da Universidade Nova de Lisboa;
1.º Vogal Suplente: Ricardo João Magro Ramos Pinto, Presidente do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa;
2.º Vogal Suplente: Vítor Miguel Martins Arnaut Pombeiro, Primeiro Secretário da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo.
18 de agosto de 2026. - O Primeiro-Secretário, Paulo Simões.
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