Aviso (extrato) n.º 23503/2025/2, de 23 de setembro

Aviso (extrato) n.º 23503/2025/2

Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 1 posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior (área de ciências do ambiente) - TS/12/2025

1 - Nos termos do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada, em anexo, à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação (LTFP), torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 12 de junho de 2025, e por meu Despacho n.º 032/2025 DGRHF, datado de 09 de julho de 2025, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum, de recrutamento de trabalhadores, com vista ao preenchimento do posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão do ano de 2025, na modalidade de relação jurídica de emprego público a constituir por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de Técnico Superior, na área de Ciências do Ambiente. Ref.ª TS/12/2025.

2 - Caracterização do posto de trabalho:

O posto de trabalho a concurso, caracteriza-se pelo exercício de funções, descritas no Mapa de Pessoal para o ano de 2025 da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão na carreira e categoria de Técnico Superior Generalista, conforme consta do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do anexo à LTFP, para a carreira e categoria de Técnico Superior (Grau de complexidade funcional 3), conjugado com as seguintes atividades: estudo e interligação técnica em projetos e ações de natureza pluridisciplinar que exijam intervenção no campo das Ciências do Ambiente. Capacidade para dinamizar atividades de divulgação científica; Assegurar a promoção da biodiversidade e difundir o conhecimento nas áreas da biologia, qualidade ambiental, alterações climáticas e preservação de recursos naturais; Desenvolver, coordenar e implementar políticas, estratégias e projetos ambientais no âmbito das competências municipais, assegurando o cumprimento da legislação ambiental e promovendo a sustentabilidade; Contribuir para a gestão do espaço do Parque da Devesa, designadamente: Coordenação de manutenção dos espaços verdes e infraestruturas ecológicas e na promoção da biodiversidade; Colaboração na contratação de materiais e serviços necessários à manutenção do parque ou aos projetos a desenvolver; Sensibilização ambiental, através da dinamização de atividades relacionadas com biodiversidade, qualidade ambiental, alterações climáticas, economia circular e preservação de recursos naturais, destinadas a diversos públicos; Elaborar estudos, pareceres e projetos técnicos na área do ambiente (gestão de resíduos, qualidade do ar, água, energia, biodiversidade, etc.); Acompanhar e monitorizar planos municipais de sustentabilidade (ex.: PMA, PEGAD, Planos de Ação para a Energia Sustentável); Coordenar ou participar em projetos de educação ambiental e sensibilização da comunidade; Fiscalizar o cumprimento das normas ambientais por parte de entidades públicas e privada; Colaborar na avaliação de impacte ambiental (AIA) de projetos municipais; Gerir sistemas de informação ambiental e reportar dados às entidades competentes (APA, CCDR, etc.); Apoiar a transição para a economia circular e a descarbonização do município.

3 - Requisitos habilitacionais: Exigência habilitacional de Licenciatura ou grau académico superior na área de Ciências do Ambiente, coincidente com a caracterização do posto de trabalho.

Licenciatura integrada na área de educação e formação da CNAEF com o código - 422 “Ciências do Ambiente”.

Ainda que o candidato detenha grau superior ao de licenciatura, deverá juntar obrigatoriamente o certificado de licenciatura, sob pena de ser excluído do procedimento. O candidato, além do certificado de licenciatura, poderá juntar outros certificados de habilitações que entenda relevantes.

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, não é possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.

4 - Em cumprimento do disposto do artigo 11.º da Portaria, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt e na plataforma de recrutamento desta entidade, em https://recrutamentopessoal.famalicao.pt.

5 de setembro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Mário Passos, Prof.

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