Aviso (extrato) n.º 23525/2022, de 15 de dezembro

Aviso (extrato) n.º 23525/2022

Em cumprimento do estabelecido na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e nos termos do disposto no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à referida Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, após anuência do conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., o Conselho Administrativo da Presidência da República deliberou, em sessão de 3 de outubro de 2018, autorizar a consolidação definitiva da mobilidade na categoria do assistente técnico João Manuel Ribas Costa e Silva, passando a integrar um posto de trabalho no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República, mantendo o mesmo posicionamento remuneratório detido na sua situação jurídico-funcional de origem, de acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 99.º da LTFP, designadamente, entre a 4.ª e 5.ª posição remuneratória, e entre o nível 9 e 10 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, tendo sido celebrado o correspondente contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 15 de fevereiro de 2019.

28 de novembro de 2022. - A Secretária-Geral, Ana Cristina Baptista.

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