Aviso (extrato) n.º 23526/2022, de 15 de dezembro

Aviso (extrato) n.º 23526/2022

Em cumprimento do estabelecido na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e nos termos do disposto no artigo 99.º-A do anexo à referida lei, conjugado com o previsto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 288/2000, de 13 de novembro, torna-se público que o conselho administrativo da Presidência da República deliberou, em sessão de 9 de novembro de 2022, autorizar a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, na carreira e categoria de técnica superior, no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República, da trabalhadora Ana Maria Ferreira Duarte, tendo sido celebrado o correspondente contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de novembro de 2022, ficando a mesma posicionada na 2.ª posição remuneratória da carreira/categoria de técnica superior, nível 16.º da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualizada nos termos do Decreto-Lei n.º 51/2022, de 26 de julho.

28 de novembro de 2022. - A Secretária-Geral, Ana Cristina Baptista.

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