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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 23527/2022
Em cumprimento do estabelecido na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e nos termos do disposto no artigo 99.º do anexo à referida lei, torna-se público que, após anuência da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, o conselho administrativo da Presidência da República deliberou, em sessão de 9 de novembro de 2022, autorizar a consolidação definitiva da mobilidade na categoria da especialista de informática de grau 1, nível 2, Paula Cristina Gomes dos Santos, passando a integrar um posto de trabalho no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República, mantendo o mesmo posicionamento remuneratório detido na sua situação jurídico-funcional de origem, designadamente escalão 2, índice 520, da carreira (não revista) de especialista de informática de grau 1, nível 2, entre os níveis 26 e 27 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualizada nos termos do Decreto-Lei n.º 51/2022, de 26 de julho, tendo sido celebrado o correspondente contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de novembro de 2022.
28 de novembro de 2022. - A Secretária-Geral, Ana Cristina Baptista.
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