Aviso (extrato) n.º 23662/2023, de 6 de dezembro

Aviso (extrato) n.º 23662/2023

Marco André Martins, Presidente da Câmara Municipal de Gondomar: Torna público, nos termos do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º conjugado com o artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal, em sessão de 18 de setembro de 2023, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião realizada no dia 11 de agosto de 2023, deliberou aprovar a alteração ao "Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças do Município de Gondomar". O referido regulamento entra em vigor quinze dias após a publicação do respetivo aviso no Diário da República, podendo o mesmo ser consultado, na íntegra, na página eletrónica do Município, em www.cm-gondomar.pt e nas Juntas de Freguesia do Município.

14 de novembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Dr. Marco Martins.

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