Aviso (extrato) n.º 23753/2024/2, de 24 de outubro

Aviso (extrato) n.º 23753/2024/2

Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho para a carreira especial de técnico de sistemas e tecnologias de informação

1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo, pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal, torna-se público que, em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 25 de julho de 2024, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do aviso, por extrato, no Diário da República, o procedimento concursal comum para preenchimento de um (1) posto de trabalho, na carreira especial de técnico de sistemas e tecnologias de informação afeto à Unidade Orgânica Flexível de 2.º Grau - de Administração e Finanças - Informática, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previsto e não ocupado no mapa de pessoal deste Município.

1.1 - Referência MOF 1/2024: um (1) posto de trabalho, na carreira especial de técnico de sistemas e tecnologias de informação.

2 - Caracterização do posto de trabalho:

2.1 - Referência MOF 1/2024 - Caracterização da Carreira Especial de Técnico de Sistemas e Tecnologias de Informação (conforme Anexo III do Decreto-Lei n.º 88/2023, de 10 de outubro, referido no artigo 10.º): Funções de natureza essencialmente executiva, de aplicação de boas práticas, métodos e processos, com base em orientações e instruções estabelecidas, de grau médio de complexidade, na área de sistemas e tecnologias de informação. Participação em projetos de desenvolvimento, implementação ou evolução de sistemas e tecnologias de informação. Apoio à execução de atividades de gestão, administração, monitorização, manutenção, formação e apoio à utilização de sistemas e tecnologias de informação, garantindo o seu bom funcionamento e a segurança da informação tratada e armazenada por estes.

2.2 - Nível habilitacional exigido: nível 4 ou superior do Quadro Nacional de Qualificações, nos termos do ponto 48 Informática da área 4 Ciências, Matemática e Informática da CNAEF, aprovada pela Portaria n.º 256/2005, de 16 de março, do Catálogo Nacional das Qualificações, previsto no Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, na sua redação atual., não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

3 - Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, o procedimento concursal é publicitado: Na 2.ª série do Diário da República (por extrato); Na bolsa de emprego público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt (integral); No site do Município de Oliveira de Frades (https://cm-ofrades.pt/).

15 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Frades, Dr. João Carlos Ferreira Valério.

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